PEC 300 retira mais direitos que reforma trabalhista de Temer

Depois da reforma apresentada por Temer no final de 2016, uma nova proposta pretende alterar direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.

Proposta pelo deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º e prevê a retirada de diversos direitos, já consagrados, dos trabalhadores. Veja alguns dos itens que fazem parte da reforma:

• Aumento da jornada de trabalho possibilitando que se estenda até dez horas diárias sem, no entanto, ultrapassar as quarenta e quatro horas semanais;
• fim do aviso prévio proporcional de 90 dias (na regra atual o aviso prévio aumenta 03 dias a cada 01 ano de trabalho - limitado a 90 dias)- pela reforma, o aviso prévio somente será de 30 dias;
• reconhecimento de convenções ou acordos coletivos que vão contra o previsto em lei;
• alteração do prazo de prescrição das ações trabalhistas de 02 anos para 03 meses, sendo que o autor só poderá reclamar os últimos 02 anos;
• Submissão anterior das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da lei;

De acordo com o Deputado, a reforma é necessária devido a recessão econômica. Afirma ainda que a justiça do trabalho se tornou uma indústria de acordos judiciais. Vejamos a transcrição de um trecho da Justificação da PEC:

"Esses obstáculos para a produção de prova inviabilizam a defesa judicial e, por sua vez, acabam compelindo os empresários a se submeterem à solução “negociada” no Judiciário. Assim, a “indústria de acordos judiciais” abarrota a máquina judiciária que já beira o colapso, encontrando-se cada vez mais incapacitada de entregar a prestação jurisdicional na medida exigível de um verdadeiro Estado democrático de direito, como pretende consolidar-se a sociedade brasileira."

A referida PEC já recebeu 178 assinaturas, sete a mais do que o necessário para que entre em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente a PEC se encontra na Câmara de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

Veja o inteiro teor da PEC 300.

Acompanhe o trâmite da PEC 300 aqui.