Perguntas do Trabalho

Pergunta Recebida: Trabalho a mais de 3 Anos sem carteira assinada, recebo 600 Reais Por mês e nunca tive 13º Terceiro. Qual o meu Direito?

Essa é uma recebida de um trabalhador que esta nessa situação, qual o direito Dele?

Bom, como ele relata esta a mais de 3 anos trabalhando sem a sua carteira assinada e recebendo R$ 600 reais de salário não tendo direito nem mesmo ao 13º, o que ele esta perdendo?

Trabalho sem a CTPS Anotada.

Quando um trabalhador é contratado ele já entra sabendo horário de serviço, salário, suas funções e ter de imediato a carteira assinada.

A Carteira de Trabalho é a prova do trabalhador junto a Previdência social no qual, com ela assinada lhe garante a contagem de tempo para aposentadoria e também beneficiar das garantias como auxilio doença, por exemplo. E para os seus dependentes a pensão por morte.

Bom, além disso é a sua garantia de que quando for dispensado sem justa causa poderá usufruir do seguro desemprego e o recebimento do FGTS caso a empresa deposite o mesmo.

Como se vê, mais de 3 anos trabalhando sem o registro, isso demonstra que o trabalhador não esta resguardado em nada, sem garantia alguma.

É obrigatório a empresa pegar, assinar e entregar a carteira de trabalho do funcionário no prazo de 5 dias, não fazendo isso poderá ser multada e ainda responder por danos morais.

Então, o trabalhador tem direito sim de ter a sua ctps assinada retroativamente, ou seja, deste a sua contratação ate o dia atual e a empresa por sua vez fara o pagamento dos encargos trabalhistas como o INSS e o deposito do FGTS.

Salário abaixo do Mínimo Legal.

Nenhum trabalhador deve receber de salário o valor mínimo legal que é atualizado todos os anos, só tendo a exceção dos trabalhadores de contratos intermitentes, que não parece ser o caso da pergunta a nos feita.

Então, caso a empresa não opte pelo pagamento das diferenças (R$ 600 – Mínimo Legal) o trabalhador devera acionar a justiça do trabalho para que isso ocorra.

13º Décimo terceiro

Ele afirma que nunca recebeu o décimo Terceiro salário que nada mais é que um Salário Extra pago no final do ano.

Todo e qualquer trabalhador tem esse direito garantido por lei.

Além, tem direito a férias, horas extras e demais direitos de um trabalhador.

Então, são esses os direitos do trabalhador dessa pergunta, a garantia da sua CTPS assinada, direito ao 13º salário e salário não menos do que o salário mínimo Nacional.