Esse conteúdo foi publicado há 7 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.

Pis e Cofins, Leite Fluído, Redução à alíquota zero, Inaplicável

há 7 anos

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE FLUIDO. COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.

É inaplicável, por falta de previsão legal, a redução a zero da alíquota da Cofins na hipótese em que a receita auferida decorra da venda no mercado interno de leite fluido não pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; Decreto nº 9.013, de 2017; Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 51, de 2002.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP EMENTA: LEITE FLUIDO. COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.

É inaplicável, por falta de previsão legal, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep na hipótese em que a receita bruta auferida decorra da venda no mercado interno de leite fluido não pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado.

SC Cosit nº 267-2017. Pdf

As informações e demais dados contidos no presente site não poderão ser considerados para fins de produção de efeitos legais ou mesmo subsidiar quaisquer documentos oficiais, não substituindo, para tais efeitos, os respectivos atos publicados no Diário Oficial da União.

Você pode nos acessar, conforme sua preferência:

LINKEDIN, GRUPO:

ISM – Gestão Tributária, Fiscal, Trabalhista e Societária

https://www.linkedin.com/groups/8571118

FACEBOOK, GRUPO:

ISM – Gestão Tributária, Fiscal, Trabalhista e Societária

https://www.facebook.com/groups/itamarmariano/

FACEBOOK, GRUPO:

Menos Impostos? Mariano, Fale mais sobre isso!

https://www.facebook.com/groups/ismlex/

FACEBOOK, PAGE:

Abertura de Empresas – ISM