Prefeitura não pode dificultar acesso de advogado a processo administrativo

A juíza de Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a Prefeitura paulista libere, em 48 horas, a vista de processo administrativo a um advogado.

A liminar, desta terça-feira (22/1), atende o pedido do advogado Marcelo Guaritá Bento, do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados. Ele ingressou com mandado de segurança no início do mês alegando que o departamento de tributação de julgamento da Prefeitura de São Paulo tem negado a liberação das cópias de documentos de processos.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que não há motivo para dificultar ou negar o acesso aos autos do processo administrativo, já que o advogado é constituído da empresa.

Na peça, o advogado reclamou dos entraves impostos pela Prefeitura, que determina que o pedido para extrair cópias de processo deve ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada. Além disso, o advogado apontou a urgência do acesso já que os prazos processuais não foram suspensos e ele não conseguiria cumpri-los sem analisar os expedientes.

Clique aqui para ler a liminar.

Processo: 1000966-20.2019.8.26.0053

(Por Fernanda Valente / Fonte: Conjur)

________________________________________________

LEIA TAMBÉM:

1) Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por litigância de má-fé

2) STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

3) Cálculo da aposentadoria: 'Revisão da vida toda' do INSS pode valer para todos

_________________________________________________

Manual Prático Completo - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz

Kit Jurídico 14x1 - Restituição do ICMS Energia Elétrica /Revisão da Vida Toda / Trabalhista/ Previdenciário / Penal