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4 de Maio de 2024

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Presidência da República sanciona Lei 12.696/12 que trata de alterações no ECA

há 12 anos

A Presidência da República sancionou a Lei 12.696 de 25 de julho deste ano que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Mais informações no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2011-2014/2012/Lei/L12696.htm.

OAB - Seccional Bahia

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