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3 de Maio de 2024

Projeto de Lei propõe flexibilizar adesão ao Simples Nacional

Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Publicado por Karime Claro de Carvalho
há 2 meses

O projeto de lei complementar 228/23 segue em análise na Câmara dos Deputados e propõe que empresas possam optar pelo Simples Nacional em janeiro e em julho de cada ano. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, permitindo uma maior flexibilidade na escolha do regime tributário.

Atualmente, a adesão ao Simples Nacional está restrita ao mês de janeiro. O projeto foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) após aprovação de uma sugestão do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Karime Claro de Carvalho, AdvogadoKarime Claro de Carvalho
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