Projeto que altera Lei Maria da Penha é criticado em debate
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), foi criticado por promotores e pelo Conselho Nacional de Justiça. O projeto amplia a extensão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei Maria da Penha, e permite que seja aplicada a suspensão condicional do processo para a formação de acordo, prevista na lei que criou os juizados especiais, para crimes de violência doméstica com pena mínima de até um ano (Lei 9.099/95).
A promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, disse que a possibilidade de suspensão condicional dos processos de violência contra a mulher e formação de acordos significa a morte da lei. Esse é considerado o ponto mais polêmico do Projeto de Lei.
Segundo Lindinalva, o problema enfrentado hoje é a não aplicação da Lei Maria da Penha. Ela considera a legislação exemplar, mas diz que ainda é ignorada pelos próprios operadores jurídicos. Conforme a promotora, a lei é aplicada apenas em algumas capitais e de forma precária. Ela disse que não há estrutura para a fiscalização dos acordos. Além disso, acredita que os acordos benefic...
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Nosso país sofre por faltar estrutura. E quando escrevo estrutura, não quero dizer que falta prédio, computadores, internet. Não! Não apenas isto.
A Lei Maria da Penha é uma excelente lei. Mas, não há, e não houve, como em muitos outros casos, implementação, implantação de todas as condições necessária para que a Lei Maria da Penha se tornasse eficiente, eficaz, e que resolvesse o que ela propunha a resolver.
Foi feita a lei. Foi aprovada a lei. E, as condições necessárias para a implantação, execução plena do que a lei exige, há pouco trabalho. Não apenas na justiça é assim. É assim em muitos outros setores de nossa sociedade. Não temos falta de professores, médicos, policias, técnicos em muitas áreas, mas, falta condições para estes profissionais exercerem, executarem as atividades necessárias para a tarefa.
Por fim, temos que ter cuidado com estas tentativas de inserção de capítulos e mudanças quase que subliminares de certos pontos. O que querem fazer com a Lei Maria da Penha, é o mesmo que querem fazer com a lei que obriga a justiça, antes de decretar a Reintegração de Posse aos donos de terras invadidas, colocar os donos das terras, na mesa, com os invasores. Isto é um perigo.
É o que querem fazer com a Maria da Penha: que as mulheres aceitem, submetam-se ou continuem submissas, as situações em que se encontram. é Inadmissível, pois, acabaria com o objetivo da lei: proteger a mulher do homem violento. continuar lendo