Reconhecimento de saberes e competências, retroativo

Prezado (a) Servidores Público Federais do IF´s,

RETROATIVO DO RSC

Para garantir o recebimento de valores retroativos, corrigidos e atualizados, a partir de 1º de março de 2013 para servidores docentes dos Institutos Federais de Educação (IFE) referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Deve-se entrar com ação judicial.

Diversos desses processos já transitaram em julgado com decisões favoráveis aos servidores, não cabendo mais recurso em instância superior. Os pagamentos já foram cadastrado e serão realizado em breve.

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os docentes está previsto no artigo 18 da Lei nº 12.772/12. Apesar disso, os valores, que deveriam ser pagos a partir do dia 1º de março de 2013, não foram integralmente depositados e alguns servidores receberam apenas os valores referentes ao ano de 2015, sem as devidas correções e atualizações.

As servidoras e os servidores que estão nessa situação e que ainda não ingressaram com a ação de cobrança, devem procurar com urgência um advogado especializado para que seja garantido seu direito ao recebimento dos valores referentes aos retroativos do RSC.

Ressalta-se que administrativamente a autarquia federal propõe acordo para pagamento parcelado de acordo com as dotações orçamentária da UNIÃO (sem previsão para o fim do parcelamento), com exigência que o servidor (a) assine uma declaração que não irá processar a autarquia sobre a questão; O que não deve ser aceito pelo servidor já que é verba alimentar e o mesmo poderá receber esta integralmente e judicialmente em uma única parcela.

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Vivânia Sampaio - Advogada - Direito Administrativo

(especializada em ações do serviço público federal).

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