Resumo das notícias jurídicas desta sexta-feira

Prisão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quinta, que espera encerrar em julho todas as pendências do mensalão, do qual é relator. A expectativa é de que as ordens de prisão sejam expedidas até essa data. Barbosa concedeu entrevista a jornalistas de veículos internacionais nesta manhã. Algumas das declarações dadas pela o ministro durante o encontro foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Supremo nesta tarde.

Imunidade tributária

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca nos termos do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. O tema teve repercussão geral reconhecida.

Justiça Estadual

Os tribunais de Justiça dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentram a maior parte da movimentação financeira e processual do Judiciário estadual. Os três maiores tribunais brasileiros, juntos, movimentam um volume de recursos de R$ 11,437 bilhões dos R$ 26,4 bilhões gastos pela Justiça Estadual em 2011. Dos 70 milhões de processos em tramitação na Justiça Estadual em 2011, 39,5 milhões tramitaram nos três grandes tribunais. Isso corresponde a 56% de toda a movimentação processual na Justiça dos estados.

Pena

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a execução da pena imposta ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Paulo Theotônio Costa. Afastado desde 2003, ele foi condenado e perderá o cargo.

Em 2008, a Corte Especial condenou o magistrado por ter, na década de 90, distribuído para si mesmo, fraudulentamente, um recurso do banco Bamerindus.

Contribuição previdenciária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

Projeto Eficiência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para seleção dos cinco tribunais que vão participar, em 2013, do Projeto Eficiência, destinado a imprimir maior celeridade e qualidade à prestação jurisdicional. As inscrições, que poderão ser feitas de 4 a 15 de março, estão restritas aos tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais. O trabalho do Projeto Eficiência é executado por equipe do CNJ, em parceria com servidores dos tribunais, e consiste na organização cartorária, na melhoria das rotinas produtivas e em estratégias de motivação e capacitação de servidores.

Integrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa quinta-feira que serviços públicos comuns aos municípios de regiões metropolitanas, como saneamento básico e transporte, devem ser geridos por um conselho integrado pelo estado e pelos municípios envolvidos. Com a decisão, o Supremo encerrou uma questão que tramita na Corte há mais de uma década. O julgamento diz respeito apenas a leis editadas pelo Rio de Janeiro, mas segundo o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, o entendimento certamente será parâmetro para outras regiões.

O relatório final da Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil (CPC PL 8046/10) na Câmara dos Deputados deve ser apresentado em meados de março. Essa é a expectativa do presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que participou nesta quinta-feira (28) de reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, para pedir apoio político para concluir a discussão e votar o CPC.

A audiência pública que reabriu os debates sobre o projeto do novo Código Penal nesta quinta-feira (28) mostrou a complexidade da tarefa que terá a Casa para chegar a um texto de ampla aceitação. Um dos mais ativos críticos da proposta em exame (PLS 236/2012), o professor de Direito Miguel Reale Júnior voltou a condenar o projeto, originário de um anteprojeto elaborado por comissão de juristas, chegando a pedir que seja revisto por novo grupo de estudiosos.

Homossexuais

Casais homossexuais poderão oficialmente se casar em qualquer cidade do Estado de São Paulo a partir desta sexta-feira (1/3). O estado será o primeiro a regulamentar a prática no país e os casais não mais precisarão de consentimento judicial para poder se casar em qualquer cartório civil de São Paulo. A alteração faz parte das mudanças nas Normas de Serviço publicadas pela CGJ-SP (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) que regem os trabalhos dos cartórios paulistas.

Uberlândia

Entre os últimos dias 18 e 22 de fevereiro, foi realizado na comarca de Uberlândia, o II Curso de Capacitação em Mediação Judicial voltado para servidores, acadêmicos e voluntários. O curso aconteceu no auditório da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (ACIUB). O curso visou ao aprimoramento da prática conciliatória de instrutores, seguindo orientação da resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos de interesse.

IRPF

Começa hoje a entrega das declarações do IR deste ano sobre os ganhos obtidos em 2012 à Receita Federal. Mais uma vez, a Receita fez pequenos ajustes no programa da declaração. Como nos anos anteriores, o objetivo é facilitar o preenchimento e fechar eventuais brechas para evitar a sonegação. Uma das novidades do programa deste ano facilita a vida dos contribuintes que fazem pagamentos a escolas, a médicos, a hospitais etc.

Calmon

A ministra Eliana Calmon, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), está no centro de nova polêmica após votar contra requerimento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) para que todos os magistrados federais tenham direito a auxílio-moradia. Ao apresentar seu voto no Conselho da Justiça Federal, ela disse entender a aflição dos juízes federais, com vencimentos defasados em relação aos estaduais, mas considerou errado distorcer a lei, "criando um puxadinho para acomodar angústias".

Patrocínio A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça que limitou em 30% o valor de patrocínios de eventos organizados por tribunais e proibiu patrocínios no caso das entidades de classe, informa O Globo nesta quinta-feira (28/2). Segundo o jornal, a Ajufe alega que a cota de 30% estabelecida pelo CNJ para os tribunais é irregular porque as Cortes não podem receber dinheiro de patrocínio.