Réu condenado a 13 anos de prisão obtém o direito de apelar em liberdade

aScript"> function limita (campo){ var tamanho = document.form1[campo].value.length; var tex=document.form1[campo].value; if (tamanho>=190) { document.form1[campo].value=tex.substring (0,190); > return true; > Réu condenado a 13 anos de prisão obtém o direito de apelar em liberdade O que é JurisWay? Conheça nossos Colaboradores Profissionais Classificados Indique o JurisWay aos amigos Críticas e Sugestões - Navegue por áreas - Introdução ao Estudo do DireDireito de FamíliaDireito CivilDireito PenalDireito Individual do TrabalDireito Coletivo do TrabalhoDireito Processual do TrabalCondomínioDireito EmpresarialDireito AdministrativoDireito AmbientalDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito PrevidenciárioDireito TributárioLocaçãoOutrosPropriedade IntelectualResponsabilidade CivilDireito de TrânsitoDireito das SucessõesDireito EleitoralDireito Processual CivilLicitações e Contratos AdminDireito ConstitucionalDireito ContratualDireito Internacional PúblicTeoria Econômica do LitígioRelações com a ImprensaDesenvolvimento PessoalDesenvolvi ProfissionalLíngua PortuguesaLíngua Inglesa flash ('/v2/banners/certificados.swf','516','78') Email: Senha: Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Busca: Publicidade Notícias Jurídicas Réu condenado a 13 anos de prisão obtém o direito de apelar em liberdadeSTF - 15/9/2009 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu Habeas Corpus (HC 98242) impetrado por Etelvino Luiz de Souza Neto, mas lhe concedeu, de ofício, o direito de apelar em liberdade da condenação a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal - CP), corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do CP) e facilitação de fuga de preso (artigo 351, parágrafo 1º, do CP).Em seu voto, o ministro Eros Grau reconheceu que, por"falha da Justiça como um todo, e não apenas do juízo processante", até hoje o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) não julgou apelação interposta pela defesa contra a condenação de Etelvino Luiz pela Vara Criminal de Igarassu (PE). Portanto, ele estaria realmente sofrendo o constrangimento ilegal por excesso de prazo, alegado pela defesa. O caso Etelvino Luiz foi preso preventivamente em março de 2006, após ser condenado. Em 05 de julho de 2007, a defesa apelou da sentença condenatória ao TJ-PE. Ao mesmo tempo, apresentou HC no TJ, o qual foi provido parcialmente, determinando à Justiça de primeiro grau que efetivasse novo cálculo da pena. Este cálculo, no entanto, só ocorreu em fevereiro de 2009, sendo que a apelação ainda não foi julgada.Por outro lado, em outro HC impetrado no TJ-PE, a defesa pediu o relaxamento da prisão preventiva, alegando excesso de prazo no julgamento da apelação. O TJ-PE arquivou o pedido. HC semelhante a este foi formulado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas também foi negado.Contra essas decisões, a defesa recorreu, em novo HC, ao Supremo, que agora concedeu a ordem para que Etelvino possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade.FK/IC