Revisão da Vida Toda: "Meu INSS" é alterado para pedido administrativo

A Revisão da Vida Toda, aprovada pelo STF, garantiu aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de incluir todas as maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios.

O INSS, ainda no fim de 2022, liberou no aplicativo e no site "Meu INSS", o pedido de revisão de forma administrativa, para que o próprio segurado possa fazer a solicitação.

Apesar da novidade, o instituto afirmou que o pedido administrativo feito direto pelo aplicativo ou site ainda não está valendo, pois aguarda a publicação do acórdão para identificar quais providências deverão ser adotadas nas revisões.

Mas é necessário ter cuidado

Essa novidade pegou de surpresa muitos advogados e segurados, que não imaginavam que o INSS liberasse o pedido de revisão administrativamente.

Como o pedido poderá ser feito diretamente no aplicativo e no site, os próprios segurados poderão realizar o procedimento, por isso, é necessário que se tenha bastante cuidado, pois um pedido feito sem uma análise técnica pode causar prejuízos, podendo os segurados serem prejudicados por um cálculo que não reflete a sua vida contributiva.

Como está o caso na via judicial

O acórdão do julgamento do STF, ainda não foi publicado e não tem data para acontecer. No entanto, alguns juízes já estão reconhecendo o direito dos segurados incluírem as contribuições anteriores a 1994 por conta da publicação da ementa da Corte que reconhece a tutela de evidência.

A decisão do STF impacta os processos que já estão em andamento, e quem se enquadra nas regras também vai poder requerer esse direito por meio de uma ação judicial.

Fonte: Jornal Extra

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