São Paulo suspende 1º pedido de aposentadoria de pessoa trans no estado por ‘dúvidas jurídicas’

O estado de São Paulo lida pela primeira vez com um pedido de aposentadoria de uma pessoa trans e analisa se o tempo de trabalho a ser considerado é aquele estabelecido para homens ou mulheres. Enquanto isso, o servidor público em questão foi mandado de volta ao trabalho no Centro de Detenção Provisória do Butantã.

No Dia da Visibilidade Trans, celebrado nesta quarta-feira (29), o agente penitenciário e homem trans Jill Alves reivindica o direito de se aposentar.

Aos 54 anos e com quase 32 anos de trabalho no sistema prisional, Jill deu entrada no pedido de aposentadoria no dia 11 de julho de 2019 com a documentação que tinha, no gênero feminino. O protocolo determinava que, após o envio da documentação, ele trabalhasse por mais 3 meses e depois aguardasse em casa a decisao da São Paulo Previdência (SPPrev).

Paralelamente, duas semanas mais tarde, teve a notícia de que a retificação de nome e gênero que havia solicitado há 4 anos como homem trans fora aceita e que a nova certidão estava disponível no cartório. Jill encaminhou os novos documentos com a alteração dos dados pessoais para a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

Agente penitenciário, Jill Alves de Moraes é a primeira pessoa trans a solicitar aposentadoria do serviço público e enfrenta 'dúvidas jurídicas' — Foto: Marcelo Brandt/G1

Quando recebeu os novos dados, a SPPrev indeferiu temporariamente o pedido e recorreu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para entender se Jill deveria ter o tempo contribuição definido para homens ou para mulheres.

“Faltando 10 dias para encerrar minhas atividades no serviço público, recebi um ofício informando que o pedido fora indeferido por ‘dúvidas jurídicas relevantes’ e orientando que eu não me afastasse até a decisão. Isso faz 4 meses e nenhuma decisão foi tomada”, contou Jill ao G1.

“Eu acho que como os 90 dias de análise já se passaram e eles continuam com dúvidas, eu poderia ao menos aguardar isso em casa. A rotina na unidade prisional é muito difícil, um ambiente insalubre e perigoso, com um risco iminente, que demanda constante estado de alerta”, diz ainda.

Em nota, a SPPrev confirmou que esta é a primeira vez que uma pessoa trans entra com pedido de aposentadoria no serviço público do estado de São Paulo e acrescentou que um segundo caso similar também aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado.

O órgão explicou que solicitou consultoria jurídica à PGE porque os critérios de concessão de aposentadoria são diferentes para homens e mulheres. Acrescentou que os processos estão em análise, sem previsão de quando serão solucionados.

O advogado que defende o servidor afirma que a SPPrev deveria se basear no direito adquirido.

“O que vale é a data da reunião dos requisitos reunidos pelo Jill, estes são o patrimônio jurídico dele, que deveriam protegê-lo. É o direito adquirido. Se a Reforma Previdenciária proposta agora pelo governador João Doria (PSDB) for efetivada ou se Jill realizou a transição de gênero a posteriori desta data, isto é um problema dele, não diz respeito ao Estado”, argumentou Sergio Moura, advogado do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp).

Falta jurisprudência

A transexualidade é um conceito tão novo que ainda não consta em todos os dicionários, e há somente um ano e meio deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Retificação de nome e gênero de Jill saiu em meio a processo de solicitação de aposentadoria; São Paulo Previdência não sabe se considera tempo de trabalho determinado para homem ou para mulher — Foto: Marcelo Brandt/G1

Se por um lado o Brasil dificulta a inclusão das minorias e é a nação que mais mata travestis e transexuais no mundo, por outro, as 4 milhões de pessoas trans do país, o equivalente a 2% da população brasileira, respondem com resistência e luta, conquistando gradativamente respaldo institucional para sobreviver.

“O Estado me deu a possibilidade de ser quem eu sou. Eu não teria dinheiro para realizar a mastectomia, comprar os hormônios e me consultar com psicólogos e endocrinologistas. Eu acho que eles esqueceram que as pessoas trans envelheceriam e não se prepararam para isso. Não pode ser só pão e circo – tive a oportunidade, mas também preciso de direitos”, desabafou Jill.

O advogado Sergio Moura enxerga uma falta de coerência na postura do Estado, que, de um lado garantiu a possibilidade de ser das pessoas trans, e por outro não possui máquina pública pronta para recebê-las.

“Quem diz que a mudança de gênero e identidade é um direito de cidadania é o próprio Estado na condição de legislador, executor das leis e julgador de casos concretos. Então é obrigação do Estado brasileiro estar aparelhado para aquilo que ele diz que é cidadania”, afirma. “A máquina pública está montada em cima da padronização de que as pessoas são homens ou mulheres, sem outra via. Por isso o pedido dele está sendo postergado, porque ele é um homem trans."

Nesta quarta-feira (29), Dia da Visibilidade Trans, agente penitenciário e homem trans Jill Alves de Moraes corre a capital paulista com uma pasta cheia de documentos reivindicando direito de se aposentar — Foto: Marcelo Brandt/G1

Fonte: G1

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