Seção Criminal julga 17 processos nesta terça-feira

Os desembargadores da Seção Criminal reúnem-se amanhã (11) para mais uma sessão ordinária, em cuja pauta constam 17 processos.

Entre os processos está a Revisão Criminal nº 0026217-56.2012.8.12.0000, de relatoria do Des. Ruy Celso Barbosa Florence, em que o requerente E.L.A. ajuizou revisão criminal contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas.

De acordo com o processo, E.L.A. foi condenado à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 30 dias-multa pela suposta prática de crime previsto no artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal.

Pleiteia a absolvição em virtude do reconhecimento do principio da insignificância, argumentando que a rês furtiva foi avaliada em apenas R$ 200,00. A Procuradoria Geral da Justiça, em seu parecer, opina pela improcedência da ação.

Na pauta também está a Revisão Criminal nº 0009679-34.2011.8.12.0000 que trata de um pedido de extensão de beneficio requerido pelo réu L.B. da S., que visa o aproveitamento do acórdão proferido, no qual foi concedido ao corréu M.B. da S. a redução de pena em face da aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

A defesa alega que o réu possui a mesma situação processual do corréu e a Procuradoria-Geral da Justiça opina pelo indeferimento do pedido de extensão de benefício.