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24 de Abril de 2024

Sem conselho fiscal no condomínio o síndico não presta contas?

O que fazer quando não tem um conselho fiscal?

há 2 anos

Situação que me deparo muito nas assembleias de prestação de contas em que sou contratada para acompanhar o ato, é com os síndicos informando que não vão prestar contas porque não tem conselho fiscal 😱

Pessoal, atenção, o síndico não presta contas ao conselho fiscal, ele presta contas aos condôminos em assembleia devidamente designada para o referido fim, conforme dispõe o artigo 1348 do CC, vejamos:

Art. 1348. Compete ao síndico:

VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

A função do Conselho Fiscal no condomínio é analisar as contas do síndico e emitir parecer na assembleia de prestação de contas conforme art. 1356 do CC. Ou seja, o conselho desempenha a função de trazer um contraponto, um “norte” para os condôminos de modo a fornecer elementos para aprovar ou não as contas do síndico.

Reforço, não é o conselho fiscal que aprova as contas, ele apenas exprime sua conclusão frente a análise que fez. Tal parece não é vinculativo, ou seja, a assembleia pode aprovar as contas ainda que o parecer seja desfavorável.

E no caso do condomínio não tem um conselho fiscal?

A recomendação é que contrate uma empresa/profissional especialista em auditoria condominial. No final do ano, ele emitirá igualmente um parecer fornecendo subsídio para a assembleia aprovar ou rejeitar as contas do síndico.


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