TJ-SP – Usufruto de imóvel exercido conjuntamente por duas ou mais pessoas não se extingue com a morte de apenas um dos usufrutuários.

Fonte: blog DIREITO das COISAS.

Apelação Cível nº 1001390-34.2018.8.26.0397

Falecido seu avô, que era usufrutuário de um imóvel, a autora, nua-proprietária deste mesmo imóvel, requereu 50% do usufruto, pois sustentou em juízo que não houve estipulação expressa concedendo o direito de acrescer do usufruto à sua vó, usufrutuária dos outros 50%, como obriga o artigo 1.411 do Código Civil.

Sustentou a neta que, com a morte de seu avô, possui o direito de propriedade plena do imóvel na proporção de 50%, inclusive cobrando aluguéis da usufrutuária sobrevivente, sua vó, uma vez que esta continua na posse do imóvel.

Seu pedido não foi acolhido em 1ª instância, lavando o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde seu recurso também não foi acolhido.

O caso trata de usufruto vitalício simultâneo, instituído em favor de duas pessoas, nos termos do artigo 1.411 do Código Civil, que dispõe:

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Nos termos da escritura pública que instituiu o usufruto, os avós da autora adquiriram o usufruto em comum, ou seja, em caráter unitário e indivisível, sem distinção de partes entre eles.

Desta forma, ausente a divisibilidade do direito real de usufruto, subsiste seu pleno exercício na pessoa do usufrutuário sobrevivente, sem que se extinga proporcionalmente em favor do nu-proprietário, inexistindo direito à fixação de aluguéis em face da avó.

Nesse sentido é o que diz a doutrina. O usufruto tem caráter temporário e intransmissível, cessando com o falecimento do seu titular. Pode, no entanto, sobreviver à morte de um dos usufrutuários quando se constituiu em favor de várias pessoas conjuntamente. Dispõe, com efeito, o art. 1.411, do Código Civil que, sendo dois ou mais usufrutuários, extingue-se o usufruto em relação aos que faleceram, subsistindo por parte em relação aos sobreviventes. Mas se o título estabelece a sua indivisibilidade, ou expressamente estipula o direito de acrescer entre os usufrutuários, subsiste íntegro e irredutível até que todos venham a falecer.

Leia o acórdão do TJSP na íntegra, clicando no link ao final deste post no blog DIREITO das COISAS.