Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa

É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal Essa foi a conclusão do ministro Og Fernandes em recurso interposto pelo MPSC contra decisão do TJSC A 6ª Turma do STJ negou o recurso

No caso, o réu foi acusado de estupro com violência presumida, conforme o previsto no CP Ele manteve relações sexuais com uma menor de 13 anos de idade O réu mantinha um namoro com a menor e ela decidiu fugir para morar com ele Na primeira instância, ele foi absolvido com base no artigo 386, inciso VI, do CPP O artigo determina que o juiz pode absolver o réu, se há circunstâncias que excluam o crime ou isentem da pena deste

O Ministério Público recorreu, mas o TJSC considerou que, no caso, poderia haver relativização da violência presumida, com a aplicação do inciso III do artigo 386 do CPP e considerando que o fato não constituiu infração penal O MPSC recorreu então ao STJ, insistindo na violência presumida e argumentando ainda ofensa ao artigo 213 do CP, que define o crime de estupro e suas penas

Em seu voto, o ministro Og Fernandes considerou que a atitude da menor, que espontaneamente foi morar com o réu e afirmou manter relacionamento com ele, afastaria a presunção da violência Não se pode esquecer a pouca idade da vítima e as conclusões que daí possam decorrer quanto ao seu grau de discernimento perante os fatos da vida Entretanto, a hipótese dos autos revela-se outra, ponderou o ministro Para ele, a menor não teria a inocência necessária, para enquadrá-la nos moldes do artigo 224O ministro Og Fernandes também observou que discutir as conclusões das outras instâncias sobre o consentimento da vítima e outras circunstâncias seria revolver provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 do próprio Tribunal Por fim, o magistrado destacou já haver jurisprudência na Casa sobre o tema