Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 2 anos

Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022

Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/05/2022, DJe 25/05/2022.
1
0
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
há 3 anos

Informativo de Jurisprudência nº 700, do Superior Tribunal de Justiça

Olá amigos e amigas, como vocês estão? Espero que muito bem! O STJ liberou o seu Informativo de Jurisprudência nº 700 . Nesta edição, chamamos a atenção dos tributaristas para a definição da…
4
0
Levi Sanger, Advogado
Levi Sanger
há 3 anos

Você sabe a diferença entre isenção e anistia no direito tributário?

É importante destacar que a anistia e a isenção tributária são espécies de benefícios tributários excludentes do crédito tributário , mas que não afastam o cumprimento das obrigações acessórias…
5
2
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 4 anos

Limites a benefícios fiscais evitam abusos, mas engessam Estado em tempos de crise

As Propostas de Emenda à Constituição 186 e 188/2019, apresentadas na quarta-feira da semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, proíbem a criação, ampliação ou renovação de benefício…
0
0
Márcio Balduchi, Contador
Márcio Balduchi
há 7 anos

Liminar libera empresa de contribuir a Fundo de Equilíbrio de Pernambuco

A Matiola Alimentos, fabricante de arroz de Santa Catarina com operações em sete Estados do país, conseguiu suspender a obrigação de destinar 10% dos seus incentivos fiscais ao Fundo Estadual de…
2
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 7 anos

DECISÃO: Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até dezembro de 2018

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu provimento a agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero a produtos de informática, prevista…
0
0
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 7 anos

Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até dezembro de 2018

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu provimento a agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero a produtos de informática, prevista…
0
0
COAD
COAD
há 7 anos

STJ restabelece isenção de PIS e Cofins para setor de informática

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os efeitos de uma liminar que restabelece incentivo fiscal da Lei do Bem (nº 11.196), de 2005. O benefício – que isenta de PIS e Cofins…
0
0
Ricardo Arruda, Advogado
Ricardo Arruda
há 8 anos

Estado de Pernambuco reduz, inconstitucionalmente e ilegalmente, benefícios fiscais de ICMS

Na contramão das dificuldades financeiras do empresariado pernambucano, o Governador do Estado sancionou ontem a Lei nº 15.865 , que reduz os benefícios fiscais concedidos a contribuintes do ICMS, no…
3
1
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 8 anos

Convênio sobre depósito ou redução de benefícios fiscais de ICMS gera incertezas

Nas minhas duas últimas colunas, tratei da fragilidade de regras tributárias que foram estabelecidas com o objetivo de fazer face aos graves problemas orçamentários pelos quais passam os estados.
0
0