Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
(Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)