Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
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Câmara Municipal de Contagem
há 18 anos

Lei nº 3967 de 18 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Itapevi
há 22 anos

Lei nº 1549 de 24 de janeiro de 2002

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REORGANIZANDO O CODICAMI - CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI,…
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Câmara Municipal de Embu
há 19 anos

Decreto nº 72 de 29 de julho de 2005

HOMOLOGA O EDITAL QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Campo Alegre
há 23 anos

Lei nº 2548 de 20 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Campo Alegre
há 15 anos

Lei nº 3425 de 25 de novembro de 2008

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal da Guaruja
há 19 anos

Lei nº 3176 de 19 de novembro de 2004

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2004, e eu sanciono e promulgo o seguinte:…
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Câmara Municipal de Bage
há 22 anos

Lei nº 3826 de 21 de dezembro de 2001

REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 2.875 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.
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Câmara Municipal do Vinhedo
Câmara Municipal do Vinhedo
há 23 anos

Lei nº 2594 de 09 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de São Francisco do Sul
há 27 anos

Lei nº 49 de 20 de outubro de 1997

ALTERA A LEI Nº 27 /93, DE 13 DE MAIO DE 1993.
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Câmara Municipal da Morro da Fumaca
há 19 anos

Lei nº 1176 de 10 de outubro de 2005

AGENIR DONATO ZACCAROM, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…
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