Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O direito ao tratamento da doença e os planos de saúde

desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código..., em prol do paciente, caracteriza nítida abusividade, em total afronta ao Códig…

Negativa de cobertura do Plano de Saúde - Aspectos jurídicos

sua imediata e fáci compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito... pelos Planos de Saúde, quando forem indispensáveis ao êxito do …
Lucélia Marçal, Advogado
há 25 dias

Inexigibilidade da cobrança de multa nos contratos de adesão

no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas... o consumidor é prejudicado por práticas abusivas das empresas. Mas a boa …

Pessoa jurídica pode ser considerada consumidora?

A COBERTURA A FURTO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO DA LETRA DA LEI. INFORMAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 1.... O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a …

Breves comentários acerca da lei que regula a resolução contratual nas incorporações imobiliárias (Lei 13.786/2018).

previsto no art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos..., mediante assinatura junto a essas cláusulas , que deverão ser redigidas …

Seguro Carro

do artigo 6º, inciso V, artigo 47 e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso de pagamento... os danos corporais ou morais, conforme exige o artigo 54, § 4º, do CDC. …

O que fazer quando seu plano de saúde recusa-se a cobrir o custeio de exames ou tratamentos?

-se abusiva e arbitrária, constituindo afronta direta ao art. 6°, inc. III c/c art. 46 c/c art. 54, § 4°, do Código de Defesa... do Consumidor. Importante ressaltar que a lista de procedimentos da …

A Possibilidade de Proteção e Defesa do Consumidor Superendividado no Brasil

Grande do Sul: Revista dos Tribunais, 2016; [2] BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa... e 54, todos do CDC . Passemos à análise destas com enfoque na proteção e defesa

Aplica-se o CDC para empresas em processos contra Bancos?

, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. CDC - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 3..., protegidos por lei especial, no caso, o Código de Defesa do Consumi…

As alterações da lei 13.786/18 e a jurisprudência dos Tribunais

o disposto no § 4º do artigo 54 da lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, o adquirente deve ter..., do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90 (Código