Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Página 2222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michelle Leão... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, com lucratividade ("spread") superior a 20%, contrariamente ao art. 173, § 4º, da CF e ao art. 4º da Lei 1.521/51. Além... que foram cobradas de forma embutida, infringindo o art. 46 do CDC, …

Página 954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto... por constituírem custos contratuais. Impossibilidade de repasse de tais verbas ao c…

Página 2102 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

EFETIVAMENTE PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 1817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

DE CONTRATO CONSIDERADA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51 INCISO IV E XII DO CDC - MATÉRIA APRECIADA PELO E. STJ, EM SEDE DE AGRG..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in…

Página 342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

do consumidor, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. 4. O Superior... prosseguimento do feito. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece …

Página 343 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

compulsória respaldada no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94. 2... ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. 8. …

Página 6479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

AO CONSUMIDOR. ART. 51, INC. XII, DO CDC. RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET... ao consumidor (art. 51, inc. XII, do CDC). É vedada a capitalização …

Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

ao consumidor, em virtude do disposto no art. 51, IV e XII, do CDC - Comissão de permanência - Regularidade da cobrança... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a …

Página 920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigações ou se constitua em mora.” Na inteligência do artigo 51 , inciso XII do Código... em caso fortuito nem motivo de força maior, não tendo …