Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Página 3127 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

do seu conteúdo, com declaração de nulidades de cláusulas do contrato estipulando aumento exorbitante de prêmios, em razão da alteração da faixa etária, nos termos do art. 51, IV e XII, do CDC.... …

Página 7453 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual..., ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. …

Página 8310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

aos artigos 51, inciso XII, 6, inciso V, 47 do CDC e 186 do CC; sustenta, em síntese, "necessidade de reforma do v. acórdão...108654 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por DIEGO …

Página 1157 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

do artigo 51 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , a saber: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos... expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor : Art. 39. É vedado ao …

Página 264 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2020

AO ART. 51, XII, DO CDC. NULIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO.... ESCORREITA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO REQUISITOS DEMONSTRADOS (ART. 28, § 2º, I E …

Página 3599 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

o mesmo direito. Destarte, o art. 51 , XII , do CDC , considera nulas de pleno direito cláusulas que “obriguem o consumidor..., TJGO – 1ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 358926-04.2009.8.09.0051 – …

Página 3608 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

o mesmo direito. Destarte, o art. 51 , XII , do CDC , considera nulas de pleno direito cláusulas que “obriguem o consumidor..., TJGO – 1ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 358926-04.2009.8.09.0051 – …

Página 7 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Julho de 2020

repassa ao consumidor despesas inerentes à atividade da instituição financeira, o que é vedado pelo art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:... especiais 1.251.331/RS e …

Página 1900 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020

econômica empresarial, em ofensa ao art. 51 , inciso XII do Código de Defesa do Consumidor . - Incabível a repetição..., que não pode transferir tal ônus para o devedor, nos termos do art. 51, XII, …

Página 1716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2020

consumeristas e se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art.51, incisos IV, X, e XII, do Código de Defesa..., conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. …