Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Alexandre Thuler

Alexandre Thuler -

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas

Adicional de Penosidade: um conceito em construção

RESUMO O presente estudo emergiu da inquietude causada pelo ensurdecedor silêncio legislativo em relação ao Adicional de Penosidade. Tem-se o direito, mas, não há garantia. Não se pode ‘culpar’ o

Manasses Lopes

Manasses Lopes -

Considerações acerca do Projeto de Lei que regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal

O país passa por uma enorme insegurança jurídica em virtude de os governantes, aqueles incumbidos de representar o povo, o que, em regra, poder-se-ia entender “legislar para coletividade”, estarem

Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência..., assegurada pela constituição no artigo 5°, inciso VI, é desrespeitada por professores que manipulam a realidade em defesa..., inciso XXIV da Constituição de 88 que diz ser de competência exclusiva d...

Direito, Ética e Moral como Disciplina Escolar

a soberania popular, a constituição federal de 1988 [30] , estabelece: Art. 1º... ... Parágrafo único. Todo o poder emana... como os artigos 5º e 61 da Constituição Federal. É sabido e bastante polemizado que o cidadão é compelido... da União, na forma dos artigos 70, caput e 74 § 2º da Constituição Federal. Art. 70. ...

Janaina Nunes

Janaina Nunes -

Vereadores do Município de Penedo/AL aprovam Projeto de Lei inconstitucional

que, a Constituição Federal reservou a União a competência privativa para legislar sobre a referida matéria, nos termos do art... as mulheres destinando a elas 15% das vagas), o Legislativo municipal cria distinção e a Constituição Federal veda... material) Por fim, o Projeto de Lei nº 019/2017 fere ao princípio da li...

O Direito do Servidor Público Paranaense Inativo à Conversão em Pecúnia da Licença Especial não usufruída e a possibilidade de Correção Monetária

dos Servidores Públicos Civis da União), direito este que foi resguardado com o advento da Constituição Federal de 1988... federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição... da Responsabilidade Objetiva do Estado (Artigo 37, § 6º da Constituição Federal),...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República Art. 24. Na estrutura dos cargos... da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termo...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , fica a ANAC autorizada a efetuar... neste artigo. Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação ...

Dos Tipos de Inconstitucionalidade

, como por exemplo: violação de uma iniciativa reservada (§1º, artigo 61 da Constituição Federal); violação quanto a espécie normativa... ou administrativo e a Constituição Federal, podendo ela ser por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação, diz respeito... a uma lei ou ato normativo contrário à Constituição...

×