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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Proibição de Acúmulo de Cargos

Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA... haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal... do Chefe do Poder Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inci...

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal... Direito Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 d...

Aspectos do Ato Administrativo

Direito Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há.... 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal, por tratar de regime...

Ato Administrativo

. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988... DE 1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompi...

Regime Constitucional do Servidor Público

outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal, por tratar...-feira. 08h30. Estudaremos Direito Administrativo. Parte I do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988..., uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 d...

Apostila Completa de Legislação de Pessoal

. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II..., trabalhistas e tributários; 12 Conforme disposto no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição , a lei para criação de empregos... artigo 37 , II , da Constituição Federal , a investidura em carg...

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas

Adicional de Penosidade: um conceito em construção

RESUMO O presente estudo emergiu da inquietude causada pelo ensurdecedor silêncio legislativo em relação ao Adicional de Penosidade. Tem-se o direito, mas, não há garantia. Não se pode ‘culpar’ o

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Considerações acerca do Projeto de Lei que regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal

O país passa por uma enorme insegurança jurídica em virtude de os governantes, aqueles incumbidos de representar o povo, o que, em regra, poder-se-ia entender “legislar para coletividade”, estarem

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Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência..., assegurada pela constituição no artigo 5°, inciso VI, é desrespeitada por professores que manipulam a realidade em defesa..., inciso XXIV da Constituição de 88 que diz ser de competência exclusiva d...

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