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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência..., assegurada pela constituição no artigo 5°, inciso VI, é desrespeitada por professores que manipulam a realidade em defesa..., inciso XXIV da Constituição de 88 que diz ser de competência exclusiva d...

Direito, Ética e Moral como Disciplina Escolar

a soberania popular, a constituição federal de 1988 [30] , estabelece: Art. 1º... ... Parágrafo único. Todo o poder emana... como os artigos 5º e 61 da Constituição Federal. É sabido e bastante polemizado que o cidadão é compelido... da União, na forma dos artigos 70, caput e 74 § 2º da Constituição Federal. Art. 70. ...

Janaina Nunes

Janaina Nunes -

Vereadores do Município de Penedo/AL aprovam Projeto de Lei inconstitucional

que, a Constituição Federal reservou a União a competência privativa para legislar sobre a referida matéria, nos termos do art... as mulheres destinando a elas 15% das vagas), o Legislativo municipal cria distinção e a Constituição Federal veda... material) Por fim, o Projeto de Lei nº 019/2017 fere ao princípio da li...

BE

Bruno Eberhard -

O Direito do Servidor Público Paranaense Inativo à Conversão em Pecúnia da Licença Especial não usufruída e a possibilidade de Correção Monetária

dos Servidores Públicos Civis da União), direito este que foi resguardado com o advento da Constituição Federal de 1988... federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição... da Responsabilidade Objetiva do Estado (Artigo 37, § 6º da Constituição Federal),...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República Art. 24. Na estrutura dos cargos... da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termo...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , fica a ANAC autorizada a efetuar... neste artigo. Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação ...

Dos Tipos de Inconstitucionalidade

, como por exemplo: violação de uma iniciativa reservada (§1º, artigo 61 da Constituição Federal); violação quanto a espécie normativa... ou administrativo e a Constituição Federal, podendo ela ser por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação, diz respeito... a uma lei ou ato normativo contrário à Constituição...

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

Social, cuja base normativa fundamental se encontra no art. 40, da Constituição Federal , com as alterações e edições...-se ineficazes no que for incompatível, por força do art. 24 , § 4.º da Constituição Federal . No interregno entre a promulgação... e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal . N...

Considerações sobre o orçamento público

. Tais critérios foram estabelecidos nos artigos 165 até o artigo 169 da Constituição Federal. Iremos verificar dois... Constituição de 1988, consagrou o tema das finanças públicas, em um capitulo especifico, dentro do titulo que trata... (investimentos, inversoes e transferências [9] ) O artigo 13 da lei 4320/64 dispo...

Análise Crítica acerca do artigo 3º do Código Tributário Nacional

Antes de adentrarmos ao tema, interessante tecermos breves considerações sobre Direito Positivo, Ciência do Direito, Norma jurídica Inicialmente, fazendo-se o substrato empírico sobre o tema, podemos

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