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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos

a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional nº 19/98, ao dar... dos servidores, nos termos do artigo 37, X e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim, diante da omissão... e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim não existe duvida, qu...

Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

, nos termos do art. 22, da Constituição Federal de 1988, em especial a competência para a edição de normas gerais... incluída no rol de competências do Chefe do Poder Executivo, insculpidas no art. 61, §1º, II, da Constituição Federal... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 84, VI, estatui que compete privativa...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública direta, indireta ou fundacional.... Mensagem * 5.1. Definição e Finalidade * 5.2. Forma e Estrutura * 6. Telegrama * 6.1...

Karina Taconi

Karina Taconi -

O Ensino Superior como Condição de Elegibilidade aos Detentores de Mandato Eletivo

assim, a soberania popular. É o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo... candidato preencha os requisitos enumerados no Art. 14, §3º da Constituição Federal e não se enquadre em nenhuma das hipóteses... a relevância da qualificação e da idoneidade de seus deten...

Heiller Maringolo

Heiller Maringolo -

Impossibilidade de alteração de Lei Complementar por Lei Ordinária em matéria Tributária

a diferença entre as duas leis dizendo que “ além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal... o ato legislativo cuja elaboração, a luz da Constituição Federal, exige um quórum de aprovação especial. É utilizada para..., se a Constituição Federal dá a Lei Complementar, competência exclusiva ...

O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

os incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal que assim diz: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... o crescimento econômico e o círculo virtuoso do dinheiro. A Constituição Federal de 1988 no Capítulo destinado a Ordem... do artigo 25 , § 3º da Constituição Federal é enumerada: Excepcionalmente, o c...

A Extinção da OAB

e emissão do registro com base no Artigo 7 e demais da Constituição Federal vigente, para prover legalmente a minha..., a importância da atividade profissional de nossa classe laborativa, insculpida no Artigo 133 da Constituição Federal..., favorecendo a classe elitizada da OAB em detrimento das demais classes, nada o...

Aline Louzada

Aline Louzada -

Autonomia da DPU é Constitucional

garantir interesses do cidadão de acordo com a Constituição Federal , nos casos de hipossuficiente de recursos. A Emenda... Constitucional 74 /2013 abrangeu a Defensoria Pública da União e à do Distrito Federal a autonomia, CF art , 134 § 3º... presidencial. “A Constituição de 88 quis remediar este quadro, não se cont...

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

). Ainda, o princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, insere...”, da Constituição Federal no artigo 149 (BRASIL, 1988) os valores que integram a tabela de incidência, a cada ano, não tem sido...-se a alíquota devido a um controle. Podemos ver que de acordo com a C...

Da Breve Análise da Inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento

de competência privativa(exclusiva) do Presidente da República, prevista no artigo 61°, §1, da Constituição Federal de 1988... a legislar sobre direito penal com isso descumprir o artigo 22°, I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser..., descumprindo o artigo 62° da Constituição Federal de 1988, bem como ...

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