Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legítima defesa

STJ: Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes.

a excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal (estado de necessidade), além da atipicidade material... tutelado pela lei penal. Segundo o relator, "não se deve abrir muito o …
Flavia Lacerda, Advogado
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Resposta à acusação - Exame 21 - Penal

de necessidade. Prevê o Art. 24 do Código Penal que atua em estado de necessidade aquele que pratica fato descrito como crime para... para a saúde de seu filho (0,70), nos termos do Art. 24 do Códig…
Flavia Lacerda, Advogado
há 6 meses

Agravo em execução - Exame 24

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Pauta Jurídica
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Gabarito Extraoficial comentado de Penal PMAL

Questões comentadas pelo Prof. Mackysuel Mendes. 56. Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já…

Aborto em casos de Zika vírus: “É inconstitucional a criminalização”, afirma defensora pública

Relatores do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) declararam, de forma independente da Instituição, que negar o acesso ao aborto, nos casos em que as gestantes estejam…

Janot defende direito de grávida abortar caso esteja infectada com vírus da zika

O risco para a saúde psíquica faz com que seja inconstitucional criminalizar o aborto feito por mulher infectada com zika. Essa é a tese do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentada…

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende a ampliação de direitos de pessoas com microcefalia e outras consequências decorrentes…

Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal . A…