Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
há 8 meses

[Resumo] Informativo STF 1105

Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal no ar! Confira os destaques abaixo e acesse a íntegra do material divulgado CLICANDO AQUI . Até a próxima! Plenário DIREITO…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 9 meses

STJ Maio23 - Preventiva Revogada - Homicídio Culposo no Trânsito - Embriagues e Clamor Social não são Justificativas

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 820652 - SP (2023/0145347-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXXXXXX, contra acórdão do…
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Lígia Melazzo, Advogado
Lígia Melazzo
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem,…
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Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas, Bacharel em Direito
Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
há 3 anos

Legítima defesa da honra é inconstitucional e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, proteção a vida e igualdade de gênero.

No texto de hoje trago posicionamento do plenário do STF sobre legitima devesa da honra, divulgado em 19 de março de 2021 no INFORMATIVO STF Nº 1009/2021. A integra do informativo pode ser consulta…
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Larissa Benitez, Advogado
Larissa Benitez
há 3 anos

Legítima Defesa

Referências: https://emporiododireito.com.br/leitura/legitima-defesa-caracteres-requisitos-e-especies https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-e-legitima-defesa/…
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Dr. Thiago De Mônaco, Advogado
Dr. Thiago De Mônaco
há 3 anos

T5/E2 - Rese - Maurício MauMau

CLIENTE: Maurício (réu) CRIME/PENA: Homicídio – Art. 121 do CP – Pena: 6 a 20 anos. AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI - crime doloso contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, d, da CF/88)…
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Dr. Thiago De Mônaco, Advogado
Dr. Thiago De Mônaco
há 3 anos

T2/E3 – Memorias - Mário

CLIENTE: Mário de Britto (réu) CRIME/PENA: Homicídio (via emboscada) - Art. 121, §2º, inciso IV do CP – (12 a 30 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI – CRIME CONTRA A VIDA ( Art.
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Dr. Thiago De Mônaco, Advogado
Dr. Thiago De Mônaco
há 3 anos

T1/E3 - Resposta à acusação - Marcos

CLIENTE: Marcos Paulo (réu) CRIME/PENA: Lesão corporal gravíssima: Art. 129, §2, IV, do CP – pena: 2 a 8 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 4 anos

Memoriais - Exame 25

XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Penal com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item. Direito Penal XXV…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 4 anos

Tese de mérito 1 no Memoriais: Absolvição sumária via legítima defesa

Segundo os Arts. 23, II e 25, ambos do CP, age acobertado pela EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA aquele que ''usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou…
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