Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08017276720188120018 MS 0801727-67.2018.8.12.0018

Federal de 1988, e art.4, §1º da Lei Federal nº 10.887/2004" e que, "na hipótese de ser a r. sentença mantida... mínimo. 4. Nos termos do disposto nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201, …

Andamento do Processo n. 0007583-26.2019.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

obrigar o vencido a cumprir a obrigação, tendo em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança... Federal, e detalhado no artigo 4º, § único, do E.C.A. O que se tem …

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

eletrônica não tem atendido ao princípio da prioridade absoluta, inscrito no artigo 227, da Constituição Federal, e detalhado... “a” à “d”, in verbis, sem grifos no original: “Art. 4º É dever da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 587970 SP - SÃO PAULO

INC-00005 ART-00208 INC-00003 ART-00227 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00244 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, …

Página 427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

das empresas, inferência ofensiva à disposição constitucionalexpressa do art. 195 , I , a da CF/88 . 4. Remessa necessária... da Constituição Federal :-A EC nº 33 /2001 não alterou o caput do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022725420168260659 SP 1002272-54.2016.8.26.0659

8.080/1990, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), em obediência ao artigo 198, §1º, da Constituição Federal... Direito Fundamental amparado nos artigos 1º, III, §6º, 203, II e IV, 227, §1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00013108620178260538 SP 0001310-86.2017.8.26.0538

amparado nos artigos 1º, III, §6º, 203, II e IV, 227, §1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º..., em obediência ao artigo 198, §1º, da Constituição Federal, estabeleceu que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10069947320198260224 SP 1006994-73.2019.8.26.0224

e IV, 227, §1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, §2º e 208, VII... de Saúde (SUS), em obediência ao artigo 198, §1º, da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 4885 DF - DISTRITO FEDERAL 9985283-98.2012.1.00.0000

ao qual se refere o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, sob pena de indevida manipulação de opção político... na qual alegam a inconstitucionalidade do artigo 40, § 15, da Constituição Federa…

Página 18 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

do art. 39 da Constituição Federal. Art. 41 Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos artigos... de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, …