Art. 57, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0309719-97.2014.8.09.0168

, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA... da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0398396-43.2014.8.19.0001 RJ 0398396-43.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0398396-43.2014.8.19.0001 Recorrente : Graciema Maria da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0395140-92.2014.8.19.0001 RJ 0395140-92.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0395140-92.2014.8.19.0001 Recorrente : Itací Barros DeVillart Recorrido: Estado do Rio de Janeiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0396402-77.2014.8.19.0001 RJ 0396402-77.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0396402-77.2014.8.19.0001 Recorrente : Sonia Maria Honaiser Teixeira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0376861-58.2014.8.19.0001 RJ 0376861-58.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0376861-58.2014.8.19.0001 Recorrente : Lenalda Peixoto Gazen Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Fundo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0171765-46.2014.8.19.0001 RJ 0171765-46.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0171765-46.2014.8.19.0001 Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0011716-73.1991.807.0000 DF 0011716-73.1991.807.0000

PENAL. ART- 57 , INC-1 E INC-2 , DO CÓDIGO PENAL . - PROVADA A EFETIVA P ARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E NÃO HAVENDO CAUSAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 57437 SP

- HABEAS CORPUS. SURSIS. - NÃO PODE O CONDENADO SUCESSIVAMENTE POR DOIS CRIMES, QUANDO NÃO OCORRE A HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL , E HAVENDO TRANSITADO EM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81405 SP

COMUTAÇÃO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENCIADO PRIMARIO. CONCEITO PARA OS EFEITOS DO DEC. N. 73.288 /73. II. ENTRE CONDIÇÕES OUTRAS IMPOSTAS AO CONDENADO, E MISTER QUE SEJA ELE PRIMARIO, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 51867 SP

HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE O 'SURSIS' ALEGANDO MENORIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II , DO ART. 57 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO INDEFERIDO.