Art. 769 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Algumas interconexões entre a CLT e o CPC. (parte 1)

- Consolidação das leis trabalhistas . planalto.gov.br . Disponivel em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452... do trabalho (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT ). Mas era a …

A evolução da penhora on line na Justiça do Trabalho.

a reforma da Lei 11.467/2017 na forma do artigo 765 da CLT in verbis; Artigo 765 - Os juízos e Tribunais do Trabalho terão... à ação positiva do credor trabalhista. Na qualidade de mediador do …
Isis Dreyer, Bacharel em Direito
há 5 dias

A intervenção de terceiros e a aplicação no Processo do Trabalho

trabalhistas, ilustra-se o art. 769 da CLT, in verbis : “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte... do Art. 486 Consolidação das Leis do Trabalho para o esclarecimento …
Suellen Colombo, Advogado
há 15 dias

Desconsideração da Pessoa Jurídica

, ele também pode ser aplicado ao Direito do Trabalho , por força dos artigos 8º e 769 da CLT (Consolidação das Leis... do Trabalho), assim como, também podem ser empregados às relações de consumo, …

A Aplicação da Tutela Provisória de Evidência no Âmbito do Processo do Trabalho

contida no artigo 769 da CLT -, e sua finalidade vai ao encontro do escopo do processo trabalhista: instrumentar.... 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é …

Dos negócios jurídicos processuais.

, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70. Aplicação dos arts. 769, 849, 852-C da CLT e NCPC, art. 190 ” (FNPT, enunciado 6). Tendo... DE TRABALHO, tendo em vista que a CLT tem rito próprio (ordinário, …
há 28 dias

Possíveis Implicações no Processo do Trabalho da nova sistemática da Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC de 2015

(Decreto-Lei 5.452, de 1943), precisamente no art. 8º, parágrafo único, segundo o qual "O direito comum será fonte....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 11 nov. 2014. …

A teoria da distribuição do ônus da prova sob a perspectiva do CPC - Lei 13.105/15 - e no Processo do Trabalho

DO TRABALHO Não faz muito tempo, a Lei n. 5.452/1943Consolidação das Leis Trabalhistas – previa em seu artigo 769.... Neste sentido, destaca-se as respectivas redações que disciplinavam a …
Maicon Alves, Advogado
mês passado

Como emendar/aditar a inicial trabalhista? Qual a diferença entre os institutos. MODELO DE PETIÇÃO.

do trabalho por força do art. 769 da CLT, o juiz intimará a parte para que acrescente, em 15 (quinze) dias, valor ao seu pedido... ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou …

Responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito do trabalho

.º, 2005, p. 97-100). Na breve definição de nossa lei, lucro cessante é aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (art... Constituição Federal assegura em seu art. 114, VI [41] que os danos …