Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VIII - os ministros de confissão religiosa;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-33.2023.8.26.0000 Guaratinguetá

HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do executado. Alegação do agravante de que é seu direito cumprir a pena em regime domiciliar em razão de ser …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-40.2021.8.16.0000 Cambé XXXXX-40.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – tráfico ilícito de entorpecentes E DESOBEDIÊNCIA – prisão preventiva - almejada substituição pelo recolhimento domiciliar – paciente diplomado por faculdade superior – inexistência …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 443.763 - GO (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUCAS DE CASTRO RIVAS ADVOGADO : LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-24.2018.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC XXXXX/GO, indeferiu liminarmente o processamento do writ, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-32.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRANDO EM 1º GRAU, COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO PACIENTE PRISÃO ESPECIAL EM SALA DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

PROCESSUAL PENAL - MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA - SENTENÇA CONDENATORIA - PRISÃO ESPECIAL. - O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA FAZ JUS A CELA ESPECIAL, QUANDO SUJEITO A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

PROCESSUAL PENAL - MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA - SENTENÇACONDENATORIA - PRISÃO ESPECIAL. O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA FAZ JUS A CELA ESPECIAL,QUANDO SUJEITO A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-36.2000.8.19.0000

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. SE A CUSTODIA PREVENTIVA FOI DECRETADA EM DECISAO FUNDAMENTADA, POR IMPUTACAO DE HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121 § 2º ,II E IV …
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