Artigo 203 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Andamento do Processo n. 0002170-44.2015.8.26.0575 - 24/06/2022 do TJSP

desta ação penal é exclusivamente o fato descrito na denúncia. Fatos ocorridos em circunstâncias de tempo e local diversas não devem ser aqui tratados, o que também motiva o indeferimento. Pois bem.

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

desta ação penal é exclusivamente o fato descrito na denúncia. Fatos ocorridos em circunstâncias de tempo e local diversas não devem ser aqui tratados, o que também motiva o indeferimento. Pois bem.

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ AUTOS N° DEFENDIDO: MM. JUÍZA: O denunciado está sendo acusado da prática do fato típico no artigo 157, § 2°,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009158-56.2017.8.14.0022 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009158-56.2017.8.14.0022 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA POLO PASSIVO LEANDRO MORAES RAMOS ADVOGADO(A/S) MANOEL DE JESUS LOBATO XAVIER | 5791/PA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005108-24.2013.8.16.0037 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005108-24.2013.8.16.0037 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA CAMPINA GRANDE DO SUL POLO PASSIVO ANDERSON DE LIMA ADVOGADO(A/S) FERNANDA GABARDO PALLÚ | 94778/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Impugnação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. Recurso Especial n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido por…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , devidamente qualificado e representado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a…

Contraminuta - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

CONTRAMINUTA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ( ART . 1042, § 3 ° , CPC) COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÍNCLITOS MINISTROS; O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…