Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 203 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 77734420158260302 SP 0007773-44.2015.8.26.0302

ao art. 204 do Código de Processo Penal . Não obstante referido dispositivo vede o testemunho por escrito, é certo...-se o art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 de norma penal em branco, cujo complemento é encontrado na Portaria TRIBUNAL DE JUSTIÇA...”, da Lei n 11.343 /06. Inconformado, apela o acusado, postulando a desclass...

Andamento do Processo n. 560-79.2016.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/04/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 560-79.2016.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/04/2017 do TRF-1... a verdade previsto pelo art. 203 do CPP é incompatível com a condição de réu e com o princípio constitucional da não...). No mesmo sentido, acórdão proferido no Sétimo Agravo Regimental na Ação Penal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17024420158260102 SP 0001702-44.2015.8.26.0102

, notadamente porque no processo penal a sistemática é diversa. Apenas não se defere o compromisso, na forma do artigo 203..., conforme inciso Ido § 2º do artigo 405 do Código de Processo Civil . Trata-se de mãe da autora, ex-marido da ré... como corolário do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil . Diante ...

Andamento do Processo n. 334361-26.2016.8.09.0149 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 334361-26.2016.8.09.0149 AUTOS NR. : 2586 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ALEXANDRE ROBERTO DE ANDRADE CAMPOS ACUSADO : CRISTIANO DA SILVA GOMES EDMAR CANDIDO GOMES JUNIOR GABRIEL

Andamento do Processo n. 246255-59.2014.8.09.0149 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 246255-59.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 1187 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NUBIA RODRIGUES COSTA ACUSADO : RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO CRISTINO DA SILVA ADV ACUS : 22670 GO - JULIANO

Pg. 3551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

VITIMA : JVO ACUSADO : HSS ADV ACUS : 36594 GO - NATALIA ENEDINA DE OLIVEIRA 36788 GO - ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201501166730 NATUREZA: ACAO PENAL DENUNCIADO: HELIO

Pg. 3552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

M SUAS ENTREVISTAS PESSOAIS E RESERVADA COM SEUS ADVOGADOS, O QUE FOI UTILIZADO. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, A MM. JUIZA ABR IU OS DEBATES ORAIS, CONCEDENDO A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTICA E

Andamento do Processo n. 130.133 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 130.133 (945) ORIGEM : HC - 270860 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALEXANDRE RIBEIRO ADV.(A/S) :

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

Código Penal. Justificada a fixação da majorante além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento

×