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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 203 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Andamento do Processo n. 163155-07.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

PENAL. ATO CONTINUO , PASSOU-SE A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS PRESENTES, CONFORME PREL ECIONA O ARTIGO 203 DO CODIGO... DO REPRESENTANTE MINISTERIAL . EM SEGUIDA, PASSOU-SE AO INTERROGATORIO DO REU, NO S TERMOS DO ARTIGO 185, DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 163155-07.2017.8.09.0149 - Acao Penal - 17/01...

Pg. 107. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97, à pena de 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de detenção, a serem cumpridos em regime.../proibição referente à habilitação.Não há indenização a ser arb...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

do Código Penal, 42 e 43 da Lei 11.343/2006, passo a dosar as penas. III.1.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na primeira... no artigo 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência... prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Portanto, aplico a...

Andamento do Processo n. 0000076-98.2017.8.17.1450 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração deve ser considerada... por não haver elementos nos autos que tornem possível a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.A droga...Andamento do Processo n. 0000076-98.2017.8.17.1450 - Ação Penal - 12/01/2018 ...

Andamento do Processo n. 0008364-03.2012.4.03.6181 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

deduzida. 2. A testemunha, emregra, temo compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal.... O artigo 385 do Código de Processo Penal dispõe que, nos delitos de ação penal pública, o magistrado, não obstante... de dizer a verdade, nos termos do artigo 208 do Código de Processo Pena...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

-98.2017.8.17.1450Denunciado: BRUNO SANTOS DE QUEIROZIncidência Penal : Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 Vistos etc... do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fls. 02). Aduz a denúncia, em síntese, no dia 23/03/2017..., nas condutas típicas do art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, ressaltand...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

. A testemunha, emregra, temo compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal. Não... a verdade, nos termos do artigo 208 do Código de Processo Penal. Nesses casos, a ausência da oitiva de testemunha... do Código de Processo Penal dispõe que, nos delitos de ação penal pública, o mag...

Andamento do Processo n. 00242128920178140401 - 11/01/2018 do TJPA

2417751PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal... na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. A testemunha requereu prestar.... 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. A...

Andamento do Processo n. 00073241620158140401 - 11/01/2018 do TJPA

, em conformidade ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, de que os autos se encontram em Secretaria para... apresentação de Alegações Finais em memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do Código... de Processo Penal. Belém, 10 de janeiro de 2018. Ariani Pratti Diretora de ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas... da Silva Sena, Rg 2773282 PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código.... 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. ...

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