Artigo 203 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

do compromisso legal prestado (art. 203 do Código de Processo Penal). No caso, inclusive, o réu foi dispensado... em face FRANCISCO ALENCAR DOS SANTOS, atribuindo-lhe a conduta no art. 342, §1º do C…

Página 2103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

, da Lei 10.826 /03 e CONDENO o acusado HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO pelo crime previsto no art. 28 , caput... DE SOUSA do crime previsto no art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, com …

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

do compromisso legal prestado (art. 203 do Código de Processo Penal). No caso, inclusive, o réu foi dispensado... em face FRANCISCO ALENCAR DOS SANTOS, atribuindo-lhe a conduta no art. 342, §1º do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501467-83.2020.8.26.0536 SP 1501467-83.2020.8.26.0536

de São Paulo Comarca: Praia Grande APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Autoria... a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33, da Lei

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

¿ A c/c art. 71, ambos do Código Penal. Diante do art. 1º, VI da Lei 8.072/1990, referida condenaç¿o dá-se na modalidade...Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2020 …

Página 1820 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

nas do artigo 213, §1º, do Código Penal. Diante do art. 1º, VI da Lei 8.072/1990, referida condenaç¿o dá-se na modalidade de delito hediondo .... Criminal de Ananindeua SENTENÇA AÇ¿O PENAL AUTOS …

Andamento do Processo n. 620340 - Habeas Corpus - 15/10/2020 do STJ

nos arts. 33 , caput, e 28 da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 69 do Código Penal . O Juízo de primeiro grau rejeitou... do crime descrito no art. 155 , § 4º , inciso IV , c.c. artigo 14 , inciso II …

Andamento do Processo n. 620089 - Habeas Corpus - 15/10/2020 do STJ

, porque ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Requer-se, assim, a concessão liminar da ordem... para a imposição da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Proce…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002100-39.2007.8.26.0597 SP 0002100-39.2007.8.26.0597

. Afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal Ausência de laudo pericial e prova... Ausentes requisitos subjetivos para concessão -Enquadramento na exegese do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006573-06.2015.8.26.0624 SP 0006573-06.2015.8.26.0624

APLICAÇAO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME... de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, proc…