Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710012578 DF 0001180-34.2018.8.07.0007

do crime do art. 2º , da Lei 12.850 /13, com supedâneo no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . DO CRIME... DANILO GUALBERTO como incurso nas penas do art. 2º da Lei 12.850 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710021816 DF 0002061-11.2018.8.07.0007

. 2º , da Lei 12.850 /13, com supedâneo no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . DO CRIME..., imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850 /2013 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10324180087508001 MG

isso, mister esclarecer que, não obstante o art. 155 do Código de Processo Penal disponha a respeito da impossibilidade... DA ROSA da prática do crime previsto no art. 157 , caput, na forma do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261160081863001 MG

a discussão, a Lei 11.719 /08 alterou a redação do artigo 383 do Código de Processo Penal e acrescentou o § 1º... a validade da prova realizada sob o crivo do contraditório. - Nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14008099720208120000 MS 1400809-97.2020.8.12.0000

da tentativa no patamar mínimo, suplanta 04 anos de reclusão (art. 313 , inc. I , do Código de Processo Penal ). O fumus... pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083385179 RS

nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ?No dia 03 de abril...). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083178152 RS

, caput, da Lei 11.343 /06 c/c artigo 61 , inciso, I , do Código Penal (1º fato) e contra ANDRESSA MANTOANI BUBLITZ..., da Lei 11.343 /06, c/c artigo 61 , inciso, I , do Código Penal , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082962408 RS

. 131), julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei ... a) Primeira fase (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06). O réu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1458177 SP 2019/0061741-6

203 e 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal e 184, § 2º do Código Penal. Confira-se, por oportuno..., incisos III e VII, do Código de Processo Penal e 184, § 2º do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 112678-09.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

DAS TESTEMUNHAS PRESENTES , CONFORME PRELECIONA O AR TIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SISTEMA DE GRAVACAO MAGN ETICA... OS TERMOS DOS ARTIGOS 185 A 191, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. …