Artigo 171 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-05.2017.8.13.0625 1.0000.24.091879-7/001

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPERATIVIDADE - DOSIMETRIA - REVALORAÇÃO DA PENA-BASE - …
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Tribunal de Justiça de Roraima
há 8 meses

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX-17.2021.8.23.0010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV ). APELANTE CONDENADO À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 18 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-44.2021.8.26.0228 São Paulo

APELAÇÃO. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Alegação de que não foram iniciados atos executórios. Não cabimento. Acusados que foram …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-90.2018.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO NOTURNO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 9 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-60.2014.8.15.2002

PROCESSUAL PENAL. Conflito negativo de competência. Crime contra a criança e o adolescente e crime contra a honra. Vara comum e Vara da infância e juventude. Crime praticado por maior contra menor. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 9 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-03.2014.8.15.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Delitos dos arts. 171 , c/c 14 , II, 304 e 288 , do CPB. Alegação de desnecessidade da manutenção da custódia, em vista da …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-97.2017.8.12.0044 Sete Quedas

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – AFASTAMENTO – DETRAÇÃO – REGIME ABERTO FIXADO – JUÍZO EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-43.2015.8.12.0041 Ribas do Rio Pardo

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE – ART. 158 E 171 DO CPP – AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-30.2018.8.12.0015 Miranda

E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – AFASTAMENTO – APELO MINISTERIAL – PENA-BASE – ANTECEDENTES – …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-84.2011.8.12.0019 Ponta Porã

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – AMEAÇA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – PROVA INSUFICIENTE – FURTO – INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – …
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