Art. 162, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2018

158, § 1° do Código Penal; 16 da Lei n° 10.826/03 e 309 da Lei n° 9.503/97. 3) CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR... (duas vezes) c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; artigo 16 da …

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

de polícia, ora acusado.Ao propósito da realização de perícia cadavérica, o art. 162 do Código de Processo Penal estabelece:Art... relevante, fazer o exame interno do de cujus, conforme se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349592 MG 2018/0214137-4

a defesa a violação dos arts. 160 e 162 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, em síntese, a nulidade.... 160 e 162 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, …

Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO -…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 00000730220098030000 AP

Acórdão Nº: 13896 Processo Nº: 0000073-02.2009.8.03.0000 Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS HABEAS CORPUS Ementa CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - NULIDADE DA AÇAO PENAL - AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14028637520168120000 MS 1402863-75.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ] 14 de dezembro de 2016 Órgão Especial Revisão Criminal - Nº 1402863-75.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 09028043420118080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 30/10/2013 APELAÇÃO Nº 0902804-34.2011.8.08.0000 (015119000121) APTE.: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA SÁ APDO.:…

Andamento do Processo n. 0000006-32.1997.8.17.0820 do dia 06/08/2015 do DJPE

001. 0000006-32.1997.8.17.0820 Embargos de Declaração na Apelação (0281399-4) Protocolo : 2015/114850 Comarca : Jataúba Vara : Vara Única Apelante : Evaldo Azevedo Pena Advog : Dário Pessoa de Barros…

Andamento do Processo n. 1000090-14.2016.8.26.0201 - Alvará Judicial - 04/02/2016 do TJSP

Processo 1000090-14.2016.8.26.0201 - Alvará Judicial - DIREITO CIVIL - Claudecir Bessa Cardoso - 1- Embora não alheio à angústia dos familiares, reputo necessário acolher o entendimento Ministerial,…

Andamento do Processo n. 2015/0101406-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(3153) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.202 - SP (2015/0101406-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA (PRESO) ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA…