Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
IV - a distribuição;
Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Maio de 2024
Dessa forma, observa-se que a referida Ação Penal versa sobre condutas ilícitas perpetradas no âmbito da organização criminosa denunciada no nojo dos autos XXXXX-08, ou seja, ela é decorrente do…
Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Maio de 2024
23.396/13, que dispõe sobre apuração de crimes eleitorais. Dessa forma, após o declínio de competência para a Justiça Eleitoral, para a correta fixação do juízo competente para processamento do feito…
Publicação do processo nº 0600020-38.2024.6.09.0002 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-GO
INTIMAÇÕES-PJE AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600020-38.2024.6.09.0002 PROCESSO : 0600020-38.2024.6.09.0002 AÇÃO PENAL ELEITORAL (GOIÂNIA - GO) RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA GO Parte :…
Intimação - Termo Circunstanciado - 0003062-19.2021.8.16.0187 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003062-19.2021.8.16.0187 POLO PASSIVO JONAS ROBERTO MIGUEL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
Página 39182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
Daí o presente habeas corpus, em que a Defesa sustenta, em síntese, a nulidade das interceptações telefônicas, porquanto "(...) a autoridade policial representou pela quebra do sigilo telefônico sem…
Publicação do processo nº 2024/0055745-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ
HABEAS CORPUS Nº 892974 - MS (2024/0055745-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOSE BELGA ASSIS TRAD ADVOGADOS : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790…
Publicação do processo nº 2024/0055745-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ
HABEAS CORPUS Nº 892974 - MS (2024/0055745-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOSE BELGA ASSIS TRAD ADVOGADOS : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790…
Página 177 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Abril de 2024
Governador do Estado de Goiás; ROBSON BORGES SALAZAR, funcionário da SANEAGO; LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, ex-chefe de Gabinete da Governadoria do Estado de Goiás; GISELLA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE,…
Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 7075590-37.2021.8.22.0001 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO DE SOUZA WANDERSSON DOS REIS NEIVA ADVOGADO(A/S) MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA | 7238/RO GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA | 6899/RO DATA DE…
Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Abril de 2024
da ausência justificada do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Desembargador Itaney Francisco Campos, que participava da 84ª Reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais…