Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Pierre Reis, Estudante de Direito
Pierre Reis
há 3 meses

Direito Processual Penal: entenda tudo sobre ação civil “ex delicto”.

Em muitos crimes, os criminosos causam danos, nos quais há a necessidade de sua reparação, não só na esfera penal, mas também na esfera civil. É por meio da ação civil " ex delicto " que tal…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 5 meses

Um caso de aplicação do perdão judicial

UM CASO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL Rogério Tadeu Romano Segundo relatou o jornal O Globo, em 1.12.23, a major Fabiana Pereira Ribeiro, de 43 anos, presa, em 2022, por matar o marido Luiz Alberto…
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Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres, Advogado
Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres
há 6 meses

A relativização do princípio da independência das instâncias.

1. Considerações introdutórias O brocardo “jurisdição”, de origem no latim, e que significa “dizer o direito”, consiste na prerrogativa de um órgão na aplicação do Direito, utilizando-se da força…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 11 meses

Princípios Gerais do Processo Penal para Concursos Público

PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL: Dois aspectos importantes: a) Proíbe juízo ou Tribunal de Exceção e b) Assegura que apenas o Magistrado constitucionalmente competente possa analisar o processo. PRINCÍPIO…
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Luana Sávia Aires, Advogado
Luana Sávia Aires
ano passado

Bem De Família: da exegese judicial à revisão legal

INTRODUÇÃO O direito fundamental social à moradia está positivado na Constituição de 1988, via Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000, pelo qual tem-se que o imóvel próprio que serve de…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

Indulto e perdão judicial

INDULTO E PERDÃO JUDICIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Estudemos o indulto e o perdão como causas de exclusão da punibilidade. As causas de exclusão da punibilidade são aqueles fatos ou atos jurídicos que…
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THIAGO OLIVEIRA LOURENÇO DE CARVALHO, Advogado
THIAGO OLIVEIRA LOURENÇO DE CARVALHO
há 2 anos

ação civil ex delito

Quando vítimas de um crime queremos apagar este evento de nossas mentes, isso é fato. Queremos erradicar essa lembrança da nossa mente, e tentar nunca mais pensar que esse fato ocorreu. Não é…
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Rossini Jota, Juiz de Direito
Rossini Jota
há 2 anos

Efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Visão crítica.

A Lei Federal 14. 230, de 2021 trouxe alterações de tal magnitude na Lei 8429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a ponto de a rigor tratar-se de mero formalismo continuar tratar a primeira…
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Giovanna Araújo, Advogado
Giovanna Araújo
há 4 anos

Actio Civilis Ex-Delicto

ACTIO CIVILIS EX-DELICTO Giovanna Vieira de ARAUJO Alex Remor ALVES RESUMO: O presente artigo tem por finalidade apresentar uma análise a respeito da ação civil decorrente de fato típico penal. A…
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Gabriela Fumagalli, Advogado
Gabriela Fumagalli
há 4 anos

Ação civil Ex Delicto

AÇÃO CIVILIS EX DELICTO: EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL RESUMO: O presente artigo tem por objeto de estudo ação ex delicto, prevista no Código de Processo penal, mas proposta no âmbito…
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