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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 183617-11.2017.8.09.0011 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183617-11.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1481 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA INDICIADO : VIVIANE PEREIRA BRITO DE MELO ALINE SANTOS SOUZA LARISSA PAMELA OLIVEIRA SANTOS BRUNO

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

A SUSPEITA DA MATERIALIDADE, SENDO NECESSARIO FATO CONCRETO, PROV A CABAL DE QUE O DELITO REALMENTE OCORREU. SE O CRIME DEIXA VESTI GIOS, E IMPRESCINDIVEL PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA A A

Andamento do Processo n. 201620300532 - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300532 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ERASMO DOS SANTOS JUNIOR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : LEANDRO DOS SANTOS LEITE ADV. : JO O DE GÓIS NETO -

Pg. 51. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. BRUNO HERMES LEAL  Juiz Substit.  :  DR. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE 

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201721200423 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RENE ANTONIO ERBA - OAB: 620-M-SE RÉU : MARIA LUCIA DO PRADO MENEZES SILVA ADV. :

Andamento do Processo n. 175667-44.2017.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175667-44.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 1030 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ABRAAO ANDRADE NUNES VITIMA : ENDRECI MANOEL MONTEIRO DESPACHO : PROTOCOLO: 201701756670 DECISAO

Andamento do Processo n. 0000046-72.2013.4.02.5001 - 21/07/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

FIM DE RETIRAR OS CELULARES ACIMA INDICADOS, MEDIANTE A COMPROVA CAO DA PROPRIEDADE. NA OPORTUNIDADE, DEVERAO SER ADVERTIDOS DE QU E, CASO NAO SE APRESENTEM PARA A DEVOLUCAO DOS OBJETOS NO PRAZO E

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Nesse passo, diante da farta prova documental acostada aos autos, somada à prova testemunhal colhida pelo Juízo, em audiência de instrução e julgamento, pode-se confirmar que a suposta coação

Andamento do Processo n. 0000243-94.2014.8.10.0099 - Apelação Criminal N° - 20/07/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 206477/2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 11 DE JULHO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N° 050901-2015 - MIRADOR-MA Número Único: 0000243-94.2014.8.10.0099 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS

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