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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Apelação: APL 15736080 PR 1573608-0 (Acórdão)

de danos materiais, na forma determinada pelo artigo 475-Q do Código de Processo Civil . Resolvo o mérito do presente feito..., nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência, condeno o réu Maicon Adelio... e o tempo do processo, e em conformidade com o artigo 20 , § 4º , do Cód...

Agravo de Instrumento: AI 16047302 PR 1604730-2 (Acórdão)

I e II e parágrafo único da Lei Estadual 14.227/2003 (CODJPR), do art. 115 do Código Penal e do art. 23 da Lei.../2014, não ocorreu a prescrição. O entendimento harmoniza-se com o Código de Processo Penal que, por seu art. 67, inc. II... autoridade competente para aplicar a penalidade. Lei 8.112 /90, Art. 142 . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1112820158260561 SP 0000111-28.2015.8.26.0561

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000111-28.2015.8.26.0561, da Comarca de Fernandópolis, em

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16392926 PR 1639292-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.639.292-6, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REMETENTE: JUIZ

Andamento do Processo n. 200855000246 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL PROC.: 200855000246 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-SE RÉU : GILENILSON FLORÊNCIO DE JESUS ADV. : JORGE

Andamento do Processo n. 201055000058 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201055000058 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GILENILSON FLORÊNCIO DE JESUS ADV. : JOÃO PAULO DA SILVA SANTANA - OAB: 5456-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

DATA DO EXPEDIENTE : 11/4/2017 AÇÃO PENAL PROC.: 200855000246 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-SE RÉU : GILENILSON

Inteiro Teor. Apelação: APL 1023020168260594 SP 0000102-30.2016.8.26.0594

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253205 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000102-30.2016.8.26.0594, da Comarca

Andamento do Processo n. 60929-62.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 60929-62.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 394 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GABRIEL JUNIO NUNES DO AMARAL WARISON FERREIRA BASTOS ACUSADO : WANDERSON FERREIRA LIMA ADILSON RITCHELLE GOMES

Pg. 374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

AUTOS: 201700536910 AUTOS DE ACAO PENAL, EM QUE FORAM DENUNCIADOS DAVYD PAULO DE SOUZA CARVALHO E MATHEUS DA SILVA CARVALHO, PELA EVENTUAL PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II,

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