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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 00097742920158140401 - 18/01/2018 do TJPA

da acusação¿ ( Código de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 979). Tal exigência funda... autora (art. 67 , II , CPP ). Assim, sendo, pelos argumentos expostos, tendo em vista, ainda, que à aceitação...Andamento do Processo n. 00097742920158140401 - 18/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00097742920...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.Deveras, verificando-se o preceito secundário do Artigo 1º , inciso III, do Decreto-lei 201 /67, é certo que o § 1º... ‘interrupção’ do fluxo prescricional penal (interpretação do CP art. 107 , I , a luz da novel sistemática do CPP na Lei 11.719.... De modo que, “a priori” e ‘em tese’, conforme bem autoriza CPP artigo...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de eventual ação civil de reparação de danos morais que possa a ser interposta pela autora (art. 67, II, CPP..., portanto, estaria configurado o crime de calúnia (art. 138/CP). No curso dos insultos, a queixa descreve... pelo Senhor Ruy¿. Assim, ao verbalizar essas palavras, a querelada incorreu, em tese, no crime de ...

Inteiro Teor. : 38723520138260271 SP 0003872-35.2013.8.26.0271

67 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no concurso de agravantes.... A preponderância da reincidência em face da confissão é extraída da própria exegese do artigo 67 do Código Penal , que dispõe que “No... sobre a confissão espontânea, nada mais fez do que aplicar o cit...

Andamento do Processo n. 202783-37.2012.8.09.0162 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

AO QUE DISPOE O ART. 3 67 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA O TEOR DA PETICAO DE FL. 101, REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 202783-37.2012.8.09.0162 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 202783...-37.2012.8.09.0162 AUTOS NR. : 794 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOANA D...

Pg. 1827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

), FRUSTRANDO A IN TIMACAO PESSOAL. POSTO ISTO, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ART. 3 67 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AUTOS NR. : 1709 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GSSF VITIMA : JNAA ADV ACUS : 35949 GO - LEONARDO GOMES ALVES 34180 DF... O DIA _____/____ _/_____, AS ________ HORAS. NR. PROTOCOLO : 202783-37.2012.8....

Do oferecimento da denuncia à coisa julgada penal: passo a passo e aspectos críticos

seus requisitos assinalados no art. 41, do CPP, requisitos esses idênticos ao da queixa crime, que da origem a ação penal privada... a situação do processo e para defender-se sob pena de revelia, que no processo penal não surte efeito de confissão. Dessa forma... do processo, de modo que a ausência desta não completa ...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA...) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes... ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da...

Inteiro Teor. : 19364520168260537 SP 0001936-45.2016.8.26.0537

ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que TRIBUNAL... sobre a atenuante. A preponderância da reincidência em face da confissão é extraída da própria exegese do artigo 67 do Código Penal... do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal , que trata esp...

Inteiro Teor. : 4812120168260545 SP 0000481-21.2016.8.26.0545

. PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve... em face da confissão é extraída da própria exegese do artigo 67 do Código Penal , que dispõe que “No concurso de agravantes.... PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CO...

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