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17 de novembro de 2018
Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

, I, DO DECRETO-LEI 201/67) APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO FORMAÇAO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP... DE PRATICAR CRIMES INDETERMINADOS ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67) E PECULATO... de desvio de verba pública (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67...

Pg. 2374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DA CERTIDAO DE FOLHAS 61, DE QUE O ACUSADO TERIA MUDADO A RESIDENCIA SEM INFORMAR AO JUIZO, APLICO-LHE A SANCAO DO ARTIGO 3 67.... : 453 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GESSICA RAIANY FERREIRA BORGES ACUSADO : CLAUDIO ESTEVES DOS SANTOS ADV ACUS : 9630 GO... - EDENVAL NUNES DA FONSECA DESPACHO : PROCESSO : 201601380482...

Pg. 6435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de lavagem de capitais (art. 1º, incisos V e VII e § 4º, da Lei 6.913/98), visto que a denúncia já foi rejeitada... da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual não afeta a propositura de ações em outros ramos do direito (art. 67..., inciso II, do CPP). Preliminar rejeitada. 9. Não há possibilidade de discut...

Pg. 6450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

por meio de fontes independentes. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal, e do art.... 935, do Código Civil, a absolvição proferida no juízo criminal com base no art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo... do direito (art. 67, inciso II, do CPP). Preliminar rejeitada. 9. N...

Pg. 6472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

desta ação penal sobre o crime de lavagem de capitais (art. 1º, incisos V e VII e § 4º, da Lei 6.913/98), visto... aos autos (art. 8º, da Lei 9.296/96), resta inviável a utilização das transcrições dos diálogos interceptados em relatórios... conduzida por meio de fontes independentes. Preliminar rejeitada. 8. No...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal, e do art. 935, do Código Civil..., a absolvição proferida no juízo criminal com base no art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, repercute diretamente... de arguir todas as suas teses relacionadas à inépcia da denúncia quando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1968620148260322 SP 0000196-86.2014.8.26.0322

existência do crime e da culpa do imputado. E, com supedâneo no art. 64, combinado com o art. 67, II, ambos do Código de Processo..., o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos dos artigos 109, inciso VI; 110, § 1º, do Código Penal no caso... criminal de Filipe pelo crime do artigo 155, caput, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237568820188260002 SP 1023756-88.2018.8.26.0002

” (artigo 67, inciso II, do Código de Processo Penal). Ocorre, contudo, que a apelante confunde conceitos inconfundíveis..., inclusive os previstos no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a fixação do valor mínimo da reparação... executivo judicial “a sentença penal condenatória transitada em julgado”...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

DO ART. 18, \"A\", DA LEI 6.024 /1974. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR... a aplicação do art. 18, \"a\", da Lei 6.024 /1974, que determina a suspensão das ações contra sociedades em liquidação..., proferida no julgamento do RE 79.107/GB, é inconstitucional o art...

Pg. 57. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

.Isto posto e observando o art. 107, IV, do Código Penal aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, DECLARO, extinta... cumpriu a transação penal a ela imposta, razão pela qual, DECLARO, com arrimo no artigo 84, Parágrafo Único da Lei 9.099/1995... civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da L...

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