Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000959-70.2017.5.23.0046 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO N. 0000959-70.2017.5.23.0046 (EDCiv) EMBARGANTE: AGOSTINHO GONCALO FERREIRA EMBARGADO: AC. 2ª T.

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que assina…

Petição - Ação Direito Civil contra Banco Santander Brasil

Anexo 9 Protocolo do Pedido Principal Autor protocolou seu pedido em 29/04/2019 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n°…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DOUTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de , vem…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Viação Piracicabana

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 1005532-37. /50000:- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:- Comarca de Santos - SP :- REF.:-…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Viação Piracicabana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CÍVEL N° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 36a Câmara de Direito Privado. VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Petição Inicial - Ação Rescisão / Resolução contra Jive Telecomunicações do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO RCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (" "), sociedade empresária…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004075-18.2020.8.13.0528 Prata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONSTATAÇAO. NULIDADE PELA REALIZAÇAO DE…

Petição - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 40.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Embargos à Execução n.° , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JANDIRA/SP Processo N° Reparação de danos materiais , qualificada na Inicial, em atenção à contestação oferta por ,…