Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 0700943-37.2019.8.07.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

SANTOS DA SILVA RÉU: JOSÉ ALEX ANASTÁCIO SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei ... 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, …

Página 1124 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei 9099/95. Não há custas... o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de pedido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50305584220154047000 PR 5030558-42.2015.4.04.7000

, entre outros, os seguintes: arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90; art. 935 do Código Civil; arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal... A Lei 8.429/92 regulamentou o § 4º, do art. 37, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442002820184040000 5044200-28.2018.4.04.0000

de prescrição. [...] O artigo 489 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 489. São elementos essenciais..., do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50207708120174040000 5020770-81.2017.4.04.0000

o que se depreende, ainda, dos arts. 66 e 67, II, do Código de Processo Penal: Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50046787620194047204 SC 5004678-76.2019.4.04.7204

artigo 28 do Código de Processo Penal, pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvados elementos supervenientes (verbete n.º... no art. 103-A da Lei 8.213/91, salvo comprovada má-fé: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50139899620164047107 RS 5013989-96.2016.4.04.7107

de segurança processado com liminar (art. 38 da Lei 6.830/80); ou, ainda, (d) se configurada uma das alíneas do art. 151..., dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013989-96.2016.4.04.7107 RS 5013989-96.2016.4.04.7107

; (c) mandado de segurança processado com liminar (art. 38 da Lei 6.830/80); ou, ainda, (d) se configurada... processado com liminar (art. 38 da Lei 6.830/80); ou, ainda, (d) se configurada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 21240986220198260000 SP 2124098-62.2019.8.26.0000

de improcedência da reclamação. Nos termos do artigo 67, inciso III, do Código de Processo Penal, a sentença absolutória... penal julgada por esta Câmara, por infração ao artigo 92, caput da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00180735520118260577 SP 0018073-55.2011.8.26.0577

, § 1º, do Código Penal. Portanto, como entre a data dos fatos (anteriores à Lei 12.234/10) e o recebimento... para condenar Juliana Saturnino como incursa no artigo 299 - por duas vezes - c.c. …