Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 0378212.98.2009.8.09.0137 - 21/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 06/08/2019 11:47:49 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0378212.98.2009.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 1359 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

4. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do art. 578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80,...

Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

De acordo com o art. 67, III, do Código de Processo Penal, é possível a propositura de ação civil quando a sentença absolutória decidir que o fato imputado não constitui crime, como ocorreu no...

Página 14836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

razão do acidente que vitimou o de cujus. Portanto, os fatos relatados por quem já residia no local ou na vizinhança, conforme constatação realizada por determinação deste Juízo, mereceu maior...

Página 14842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

10.12.2015 e a queda do falecido ocorreu em 16.12.2015, ou seja, tão somente, depois de 6 (seis) dias de ter se mudado para o endereco, jamais poderia ter dito: 'tendo visto o Sr. Jonathan Eloi de...

Página 14848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

" sabia que o Sr Ageu fabricava e consertava portões no 3º andar do prédio e que residia no endereço , tendo se mudado há aproximadamente 2 anos e meio (...) que estava no momento da morte e que o Sr...

Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

possível ir ao 3º andar. No que tange ao relato do policial contido no inquérito policial de que "sobre os motivos pelos quais a vítima subiu a laje com uma barra metálica, o depoente apurou que foi...

Página 14861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

somado com o testemunha principalmente da sra. Daniele e Sra. Hiorrana, resta patente que a reclamada não só conhecia o falecido , assim como este efetivamente lhe prestou serviços. Em relação ao...

Página 14868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

credibilidade. Observo ainda que o intuito do inquérito era averiguar se a morte foi causada por ato comissivo ou omissivo criminoso de terceiros (vide fls. 190). Então, por inexistir, naquela...

Página 14874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

endereco, jamais poderia ter dito: 'tendo visto o Sr. Jonathan Eloi de Souza apenas 2 vezes em um periodo de 3 meses, ate o seu falecimento', bem como afirmar que: 'no momento da morte o Sr. Jonathan...