Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 24655-16.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

a inexistência material do fato (artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal), o que não se observa no processo em epígrafe. No..., nos termos do art. 66 do Código de Processo Penal, “não obstante …

Andamento do Processo n. 82747-55.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

3 67 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, NAO DEVERA MAIS SER INTIMA DO PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. ENCERRADA...Andamento do Processo n. 82747-55.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 956.198 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

65, 66 e 67 do Código de Processo Penal. Situação não configurada nos autos, em que o juízo criminal absolveu o réu...Andamento do Processo n. 956.198 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

no artigo 64 do CPP, pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal . 212... interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro , CTB ), na forma do art. 69 , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940... ( Código Penal , CP ) (fls. 100/102).2. Processe-se, nos termos do art. 394 , …

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de inquérito policial instaurado para apurar o contexto fático previsto nos arts. 147 , caput, e 140 do Decreto-Lei n. 2.848... /1940 [Código Penal, CP], praticado, em tese, pela parte LUCAS DE …

Página 29 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

) ou a sentença penal absolutória que reconheça a inexistência material do fato (artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal... distinta e independente da responsabilidade administrativa e penal

Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

67 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, NAO DEVERA MAIS SER INTIMA DO PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. ENCERRADA... DE DIVULGACAO NAO AUTORIZAD A DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PRO…

Página 1027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos artigos 65, 66 e 67 do Código... 211/STJ. ARTS. 7º DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PE…

Página 460 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

OBSERVADO QUE O ART. 9º, INCISO I, DA LEI 7672/82 PREVÊ DUAS HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA..., AFASTANDO A MESMA AOS 18 ANOS CASO O FILHO SEJA INVÁLIDO OU SE ENQUADRE NAS …