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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 136588-28.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

SUPOSTA PRATICA, AOS 15/04/2014, DO DELITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, 2, INCISO II, C/C 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 136588-28.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 136588... SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 3 67, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER ...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO A RT. 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAI S..., PROCESSAMENTO POR CRI ME DE DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIG ENCIA (ARTIGOS 218 E 219, CPP). ORIENTE... SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 3 67, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER R...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2018

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2018 DECISÃO....: PROCESSO 201820300504 O RÉU CRISTIAN..., XLV, DA CF, ART. 107, I, DO CP, E ARTS. 61, CAPUT, 62, 67, II, DO CPP. O PRESENTE FEITO REGER-SE-Á PELO RITO COMUM... DA PESSOA DO DELINQUENTE. COM A PRÁTICA DO DELITO SURGE A POSSIBILIDADE JURÍDI...

Inteiro Teor. 15028292820178260536 SP 1502829-28.2017.8.26.0536

ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso... da confissão espontânea, tendo em vista o disposto no artigo 67, do Código Penal, que tem redação própria nesse sentido... mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata espec...

Andamento do Processo n. 0002441-88.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - 12/07/2018 do TJSP

( Código Penal , CP ), com observância da Lei n. 11.340 /2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), por Rafael Lopes Geraldo (fl.... Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ). 4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V... prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 1...

Andamento do Processo n. 0000207-14.2013.4.03.6114 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-3

ainda dos art. 65 a 67 do Código de Processo Penal. Precedentes. 11. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados... absolvição comfundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 137 a 139), ou seja, por não existir prova.... 1. Os elementos por indicar na CDA constamdos art. 2º, §§ 2º e 5º, da Lei 6.830...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código do Processo Penal..., em tese, das infrações penais previstas nos arts. 147 , caput, e 129 , § 9º , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940 ( Código Penal..., observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I ...

Pg. 1101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

, a teor ainda dos art. 65 a 67 do Código de Processo Penal. Precedentes. 11. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados... mera absolvição comfundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 137 a 139), ou seja, por não existir... CIVIL. 1. Os elementos por indicar na CDA constamdos art. 2º, §§2º e 5º, ...

Andamento do Processo n. 237203-75.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 11/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 237203-75.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 11/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 237203... CERTIDAO DE FLS. 30, BEM COMO NOMEA DO UMA DEFENSORA, DECLARO A AUSENCIA DO MESMO NOS TERMOS DO ART.3 67 DO CPP, PROSSEGUINDO...-75.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1737 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MERCIA CRISTINA...

Andamento do Processo n. 0001551-23.2007.805.0109 - Lesão Corporal - 11/07/2018 do TJBA

: "...Assim, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, parágrafo único, 110, caput, 114, II, todos do Código Penal, julgo extinta... penais secundários da condenação e os efeitos civis (art. 67, II, do CPP). Escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquive...Andamento do Processo n. 0001551-23.2007.805.0109 - Lesão Corporal - ...

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