Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 dias

Página 258 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

De acordo com o art. 701, § 2º, do CPC, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. É o…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 8000964-04.2023.8.05.0043 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000964-04.2023.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras…
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há 4 dias

Página 379 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Advogado: Paula De Matos Mendes (OAB:SP369560) Interessado: Carolaine Santos Ferreira Advogado: Paula De Matos Mendes (OAB:SP369560) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 8000964-04.2023.8.05.0043 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000964-04.2023.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 6 dias

Página 1264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2024

referentes à integração de prêmios e indenização por dano moral possuem relação com os fatos a serem apurados na esfera criminal, ou seja, a prática de atos de estelionato. Ademais, a suspensão de um…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004126-77.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004126-77.2021.8.16.0021 POLO ATIVO CONSTRUTORA GUILHERME LTDA POLO PASSIVO ANTONIO BASEGGIO JUNIOR CLEOMAR JOAO CONTE GENIVAL VIDAL RUDI HERNANNI LAZZARIN ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSEFI…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0107187-78.2024.5.01.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº MSCiv-0107187-78.2024.5.01.0000 Relator JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO IMPETRANTE JANAINA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB: 147421/RJ) AUTORIDADE COATORA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 5889 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

CIVIL. I ? A sentença absolutória criminal em regra não vincula a esfera cível, sendo que a responsabilidade penal e civil permanecem independentes, conforme previsão do artigo 935 do Código Civil.
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5017979-30.2020.8.09.0011 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Deferimento em Parte - Data da Movimentação 18/04/2024 09:23:27 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª NR.PROCESSO :…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5017979-30.2020.8.09.0011 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Deferimento em Parte - Data da Movimentação 18/04/2024 09:23:27 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª NR.PROCESSO :…