Art. 10, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Relativização da Natureza Inquisitória do Inquérito Policial

acima transcrita, foi acrescido ao Artigo 6º, do Código de Processo Penal pela Lei 13.257/16, restando claro..., mediante fiança ou não, o prazo máximo passa a ser de trinta dias (Artigo 10, 2ª …

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

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David Lima, Advogado
há 4 anos

Inquérito Policial: Uma análise sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial

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Apontamento acerca da Condução Coercitiva no Processo Penal

APONTAMENTOS SOBRE A CONDUÇÃO COERCITIVA NO PROCESSO PENAL Ana Karinina Almeida Magalhães Lorena do Carmo de Freitas Andrade Resumo: O presente artigo visa analisar o instituto da condução coercitiva…