Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MEROLAR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Tons de Ipanema, localizado na Avenida Reynaldo Porcari, nº 2.460, em Jundiaí, interior de São Paulo,…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Cidade Maia Residencial, localizado na Avenida Bartholomeu de Carlos, nº 901, no bairro Cidade Maia, em…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora HELBOR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Up Village, localizado na Avenida Damasceno Vieira, nº 745, no bairro da Vila Mascote, em São Paulo,…

Justiça determina que Banco e Operadora de Cartão de Crédito indenizem cliente em razão de fraude no cartão

Os Advogados Guilherme Mesa Simon Di Lascio e Paulo Antonio Papini obtiveram, em favor de uma cliente, uma vitória, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EVEN é condenada a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador + 100% da SATI

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício Mosaico Vila Guilherme, localizado na Rua Eugênio de Freitas, zona norte da Cidade de São Paulo, perante…

Cobrança indevida na conta de telefone móvel da VIVO - Nomenclatura Serviços de Terceiros DATA ou TDATA

CONSUMIDOR precisa ficar atento as cobranças indevidas, em sua conta de telefone com a nomenclatura SERVIÇOS DE TERCEIROS DATA ou TDATA. Decisão recente da comarca de Presidente Bernardes estado de…

Poder Judiciário Reconhece Direito do Aposentado que Contribuiu para o INSS Após sua Aposentadoria de ser Restituído

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 201 , parágrafo 11 , que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Lei nº 8.213 /1991)é de caráter contributivo – retributivo, isto é, deve haver…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Cidade Viva Residencial, na Cidade de Santo André, região da grande São Paulo, perante a incorporadora…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Uma compradora de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Mirante do Japi Natural Living, na Cidade de Jundiaí, região da grande São Paulo, perante a incorporadora…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora TECNISA é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Flex Osasco II, localizado na Estrada Doutor Kenkiti Shimomoto, Cidade de Osasco, perante a…