Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 0016362-83.2021.8.26.0053 (processo principal 0103203-72.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fábio Costa Fernandes - Certidão de fls. retro:…

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

previsto no Decreto 20.910/1932 - em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. E pelo princípio da isonomia o mesmo prazo de cinco anos se aplica nas ações propostas pela Fazenda…

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 0029440-18.2019.8.26.0053 (processo principal 0125609-87.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Lucilo Cintra Lins -…

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

131982/SP) Processo 0009037-64.2005.8.26.0038 (038.01.2005.009037) - Separação Consensual - Dissolução - M.T.J.B.T. - E.S.T. -Vistos. Fls. 1226: Esclareça o peticionante seu pedido, uma vez que não…

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. O exequente é beneficiário da justiça gratuita; Intime-se a Fazenda (ou INSS), pelo portal eletrônico e na forma do artigo 535 do CPC,…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

da Carta Precatória expedida às fls. 171. Int. - ADV: ALBERTO DE PAULA (OAB 37332/MG) Processo 0004079-84.2021.8.26.0099 (processo principal 1007120-76.2020.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença…

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

(quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso…

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se…

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

ordem cronológica (§ 3º do art. 100), o que indica que o Legislador Constituinte quis dar tratamento diferenciado ao RPV, em atendimento à efetividade da razoável duração do processo e celeridade na…

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

dignidade do credor que, por incontáveis vezes, vê-se tolhido do direito em receber seu crédito. Ademais, os hermeneutas e operadores do direito devem conferir logicidade aos mecanismos defensivos…