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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

e 10 do art. 100 da Constituição da República, eis que declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal..., que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009, deixo de aplicar o disposto nos parágrafos 9º...Pg. 3119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 4096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal...) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no...Pg. 4096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 4097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

). Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º... e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2...Pg. 4097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 4098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

). Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º... e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2...Pg. 4098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 4099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia...Pg. 4099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019 informando seu CPF, não... sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que...

Pg. 4624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

os procedimentos relativos à compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, introduzidos pela EC 62/2009...Pg. 4624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019 Nova Iguaçu/RJ, 18/07/2019.... (assinatura eletrônica) LUIZA LOURENÇO BIANCHINI Juíza Federal Substi...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

). Desnecessária a intimação do devedor, pois os §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, foram considerados inconstitucionais no... nos termos do artigo 535 do CPC, através de decisão lançada às fls. 66, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos... de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

). Desnecessária a intimação do devedor, tendo em vista que os §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, foram considerados... Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int... de liquidação nos termos do art. 535 do CPC. 2. Defiro a prioridade na tram...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF . Assim, se torna desnecessária a intimação da parte..., sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201 , § 1º , Código de Processo Penal ). 3. Caso a diligência resulte... os cálculos de fls. 03 e, nos term...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF . Assim, se torna desnecessária... de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF . Assim, se torna desnecessária a intimação da parte... prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos d...

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