Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Raphael Cadete, Advogado
há 3 dias

Viajei pro exterior. Como resolver problemas no Brasil?

.  O artigo 653 do Código Civil permite a outorga de poderes a terceiros com a finalidade de praticar atos ou administrar... por contratação de serviços e até mesmo casamento civil.  De um modo …

Contratos

, praticar atos ou administrar interesses. (art. 653 do CC).  A ideia da “representação” é o que distingue este contrato...), consensual, personalíssimo, não solene (embora determine a lei ser a …

Direitos que todos nós temos, mas que nem todo mundo conhece

ineptas e está tudo bem. Obviamente a legislação não foi feita com este intuito, mas o art. 1.542 do Código Civil prevê... da recompensa, previsto expressamente pelos artigos 1.233 e 1.234 do Código

O que é uma Procuração?

/2015/lei/l13105.htm Código Civil . 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm O que é uma Procuração?... com a procuração. Confira o modelo abaixo: Na …
Emanoella Castro, Bacharel em Direito
há 2 meses

Arresto e Sequestro como meios de efetivação da tutela cautelar no novo Código de Processo Civil

dos herdeiros em satisfazê-la dentro do inventário (art. 643, parágrafo único) [10] O Novo Código de Processo Civil traz também... cediço que realizado o arresto previsto no artigo 653 do Código Civ…

Quais os pontos importantes numa Procuração para o Advogado e para a Parte?

Scarpinella Bueno/2013). A procuração é, tão somente, o instrumento do mandato, conforme art. 653 do Código Civil . [viii.... 220. [xii] Cf. art. 111 do Código de Processo Civil ( …

Administradora de imóveis pode ser responsabilizada pelos prejuízos do locador

na prestação do serviço, já que a administradora age como mandatária nos termos do art. 653 do Código Civil . Desse modo...
Luana Paiva, Estudante de Direito
há 4 meses

Responsabilidade das imobiliárias nas locações de imóveis

regida pelo código civil em seus artigos 653 à 666, ou seja, o mandante (locador), outorga uma procuração com poderes... específicos ao mandatário (imobiliária) para que atue em nome dele para …

ESTUDO: Contrato de administração de imóveis

a proporcionar. Segundo tipo contratual: mandato O Art. 653 do Código Civil dispõe que a representação é elemento essencial... do Código Civil, temos: “Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém …

Procuração para Venda de Imóveis:

#procuraçãopública #escriturapública #imóveis FONTE: LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Contatos: - Email: advogados...) transfere poderes a outra (denominada outorgada) para a prática de …