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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Mútuo

, durante a vigência do contrato de mútuo, é dado ao mutuante exigir que se preste garantia da restituição (art. 590, CC). Mútuo... do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC). O mútuo... transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cu...

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, seu direito é de exigir garantia de restituição (artigo 590, do Código Civil), reclamar a restituição e demandar... um contrato previsto no artigo 533 do Código Civil , no qual um dos contratantes se obriga a dar ao outro um bem... e descendentes, como determina o inciso II, do artigo 533, Código Civil. Isto porque e...

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