Artigo 479 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024
participante antes de implementadas as condições de elegibilidade. Defende que a resilição não evidencia má-fé ou violação à probidade, consistindo em mero exercício regular de direito. Aduz que “ao…
Página 2266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024
equilíbrio contratual originário para que possa haver a revisão judicial dos contratos, os arts. 51, inciso IV, e 6º, inciso V, 1ª parte, do Código de Defesa do Consumidor, prevêem a possibilidade de…
Página 2859 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024
a revisão ou o reajuste de contrato de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas), sendo devida a complementação das…
Página 33781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
dispositivos, além de dissidio jurisprudencial: (i) arts. 1.022, II, do CPC/2015, alegando que "a questão de a Agrofel ter se prejudicado por não conseguir cumprido com a entrega à empresa parceira…
Página 32268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2525244 - SE (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CENTRO ESPIRITA AMOR E CARIDADE ADVOGADOS : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - SE001531D IGOR…
Página 32491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2531873 - SP (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JULIANA DE MACEDO BAUMAN ADVOGADOS : JULIANA DE MACEDO BAUMAN - SP447276 LUCAS RODRIGO MARTELO -…
Página 29144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 2134587 - SP (2024/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE -…
Página 29214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 2135746 - SP (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : EDIVALDO DOS SANTOS MALTA RECORRENTE : JULIANA DOS SANTOS MALTA RECORRENTE : MAURA DEVITO MALTA…
Página 29371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
Sustenta, ainda, ser impossível a restituição das mensalidades. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a Corte…
Página 29370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 2139303 - SP (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : MARINA…