Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0007148-84.2006.8.08.0024

do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 07/STJ). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...). Assim, inexistindo referida cláusula, a responsabilidade do alienante …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0005889-82.2000.8.17.0810 PE

relacionada à evicção se extrai da leitura do art. 450 do código civil brasileiro, verbis: Art. 450. Salvo estipulação... mesmo sentido, a exemplo dos seguintes julgados: O termo "reparação civil", …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006244-15.2013.4.03.6128 SP

resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil: "tem direito o evicto, além da restituição... de decisão judicial e, transitada em julgado a sentença, operou-se a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010682-72.2014.8.26.0562 SP 1010682-72.2014.8.26.0562

Art. 450 do Código Civil – Ação julgada procedente – Recurso provido....Apelação Cível AC 10106827220148260562 SP 1010682-72.2014.8.26.0562 Apelação Cível 1ª Câmara de Direito Privado 10/09.../201…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713117-12.2018.8.07.0003 DF 0713117-12.2018.8.07.0003

Turma Cível Publicado no PJe : 04/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/9/2019 TEÓFILO CAETANO CIVIL E PROCESSO... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715026-95.2018.8.07.0001 DF 0715026-95.2018.8.07.0001

do art. 450 do Código Civil, não havendo falar em indenização a ser paga por aquele que sofreu a perda da posse. 3. No... as partes ao status quo ante, exceto quando comprovado que o evicto tenha …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015473-95.2016.8.07.0001 DF 0015473-95.2016.8.07.0001

jurídica delineada nos estritos moldes preceituados pelo art. 450 do Código Civil , ensejando que, a despeito do materializado..., inclusive, ressalvado pelo próprio legislador civil ao cuidar do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0056507-54.2009.8.24.0023 Capital 0056507-54.2009.8.24.0023

EM QUE SE EVENCEU. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA...Apelação Cível AC 00565075420098240023 Capital 0056507-54.2009.8.24.0023 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004810-24.2016.8.26.0007 SP 1004810-24.2016.8.26.0007

, já que os autores perderam o imóvel em que haviam estabelecido sua residência há muito tempo – Inteligência do art. 450..., o que deu ensejo à realização de prova pericial grafotécnica, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180055828 RN

, AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO (ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL). O PREÇO SERÁ O DA COISA NA ÉPOCA... EM QUE SE EVENCEU (ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02). RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO …