Muitos estagiários e empregadores tem dúvidas quanto a possibilidade de trabalho dos estagiários aos domingos. Pois bem, vamos lá: Existem 02 (dois) tipos de estágios: (i) O estágio não obrigatório…
Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Resposta do Réu
RESPOSTA DO RÉU O réu pode adotar três atitudes diferentes após a citação. São elas: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido (art. 269 , II , CPC ). A resposta do…
A Alienação Fiduciária
1- INTRODUÇÃO Estudaremos a seguir a Alienação Fiduciária. Este assunto consiste em um acordo que exige transferência ao credor pelo devedor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem…
Resposta do réu: procedimento ordinário
No procedimento ordinário, o prazo para oferecimento da resposta é de 15 dias. Obviamente que se aplicam aqui, alterando esse prazo, as regras do art. 188 (prazo em quádruplo para a Fazenda Pública e…
Danos Morais – Do excesso do direito de informar
Em tempos atuais, onde a informação é dinâmica e as noticias correm continentes em questão de segundos, fica difícil se manter desinformado ou em miúdos, não fica informado quem não quer. Mas e…
Indeferimento da petição inicial
Indeferimento da petição inicial Arts. 295 a 296 , CPC . Ocorre apenas antes da citação do réu. É procedida pelo juiz quando da rejeição da petição inicial. I. Efeitos A decisão de indeferimento não…
A atuação do Ministério Público nas ações negatórias de paternidade: a indisponibilidade do direito à filiação
RESUMO O presente artigo tem por escopo trazer à baila a discussão sobre o papel do Ministério Público nas chamadas ações negatórias de paternidade e quais interesses devem ser tutelados pela…
A teoria da asserção
1. A TEORIA DA ASSERÇÃO O instituto do direito de ação no processo civil brasileiro, desenvolveu-se de maneira que, apesar de ser direito reconhecidamente autônomo, possui limitação delineada pelas…
A recuperação de energia e a irregularidade do medidor.
Da Recuperação de Consumo O pagamento da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que…
Inépcia da inicial por ausência de pedido, mas com causa de pedir
Discute-se com regular frequência a presença da inépcia da petição inicial no âmbito processual trabalhista, mormente considerando a possibilidade da aplicação subsidiária do artigo 295 , I ,…