Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Contrato de estágio e o trabalho aos domingos

Muitos estagiários e empregadores tem dúvidas quanto a possibilidade de trabalho dos estagiários aos domingos. Pois bem, vamos lá: Existem 02 (dois) tipos de estágios: (i) O estágio não obrigatório…

Resposta do Réu

RESPOSTA DO RÉU O réu pode adotar três atitudes diferentes após a citação. São elas: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido (art. 269 , II , CPC ). A resposta do…
Karen Dognani, Estudante de Direito
há 4 anos

A Alienação Fiduciária

1- INTRODUÇÃO Estudaremos a seguir a Alienação Fiduciária. Este assunto consiste em um acordo que exige transferência ao credor pelo devedor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem…
Isabela Sartori, Estudante de Direito
há 4 anos

Resposta do réu: procedimento ordinário

No procedimento ordinário, o prazo para oferecimento da resposta é de 15 dias. Obviamente que se aplicam aqui, alterando esse prazo, as regras do art. 188 (prazo em quádruplo para a Fazenda Pública e…

Danos Morais – Do excesso do direito de informar

Em tempos atuais, onde a informação é dinâmica e as noticias correm continentes em questão de segundos, fica difícil se manter desinformado ou em miúdos, não fica informado quem não quer. Mas e…
Gerson Aragão, Defensor Público
há 4 anos

Indeferimento da petição inicial

Indeferimento da petição inicial Arts. 295 a 296 , CPC . Ocorre apenas antes da citação do réu. É procedida pelo juiz quando da rejeição da petição inicial. I. Efeitos A decisão de indeferimento não…
Gustavo Costa, Promotor de Justiça
há 4 anos

A atuação do Ministério Público nas ações negatórias de paternidade: a indisponibilidade do direito à filiação

RESUMO O presente artigo tem por escopo trazer à baila a discussão sobre o papel do Ministério Público nas chamadas ações negatórias de paternidade e quais interesses devem ser tutelados pela…

A teoria da asserção

1. A TEORIA DA ASSERÇÃO O instituto do direito de ação no processo civil brasileiro, desenvolveu-se de maneira que, apesar de ser direito reconhecidamente autônomo, possui limitação delineada pelas…

A recuperação de energia e a irregularidade do medidor.

Da Recuperação de Consumo O pagamento da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que…
Fabiano Mussi, Advogado
há 5 anos

Inépcia da inicial por ausência de pedido, mas com causa de pedir

Discute-se com regular frequência a presença da inépcia da petição inicial no âmbito processual trabalhista, mormente considerando a possibilidade da aplicação subsidiária do artigo 295 , I ,…