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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 7.446 de 06 de outubro de 1998

Regulamenta o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM, criado pela Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1998.

Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

Mensagem nº 1.024, de 28 de novembro de 2006.

“Art. 5o Fica criada a estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o Anexo I desta Lei.”

Lei nº 11.779, de 17 de setembro de 2008.

Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 1493 de 14 de dezembro de 1999

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei nº 1935 de 16 de setembro de 1999

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000"

Lei nº 1812 de 10 de setembro de 1998

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999"

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