Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 13 horas

Publicação do processo nº 0706771-52.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

N. 0706771-52.2022.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FLAVIA LOPES ANTINORO BREDER. Adv(s).: DF24065 - PATRICIA ALZIRA MEDEIROS. R: VALDEIR FRANCISCO SEVERINO. Adv(s).: MG203918 - JESSICA…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 13 horas

Página 2684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

177395561), sobre o qual manifestaram-se a parte autora (ID XXXXX), apresentando parecer técnico de seu assistente (ID XXXXX), e a parte ré (ID XXXXX). O perito judicial apresentou laudo…
0
0
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 13 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0706771-52.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706771-52.2022.8.07.0020 POLO PASSIVO INVEST IMOVEIS , IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A/S) JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA | 203918/MG PATRICIA ALZIRA MEDEIROS | 24065/DF DATA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2512805 - PR (2023/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 dias

Publicação do processo nº 0001548-23.2024.8.26.0292 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0529/2024 Processo 0001548-23.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1000038-55.2024.8.26.0292) (processo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

I "TV "rai \ ' f rí / : ..ii y * i-l, I I r *- • • >• • ■ . -■ •■ ■ /•••' -JIR f. ■ -^>'^1 ■ í,m' :^. I ' I I j *1. i >, . 'h .i I s •. ••>f.'' -.t i-íí ri ;Í. I i; -V' /: l: . ít-- -".'V'' ' I ^…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 dias

Contestação - TJPR - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Renault do Brasil, Fórmula Comércio de Automóveis e Banco RCI Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR. AUTOS Nº: FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Publicação do processo nº 1016429-27.2022.8.26.0625 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0319/2024 Processo 1016429-27.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-79.2018.8.26.0075 Bertioga

Registro: 2024.0000068939 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-79.2018.8.26.0075 , da Comarca de Bertioga, em que é apelante MARCASA EMPREED.IMOB.LTDA, é…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-79.2018.8.26.0075 Bertioga

RECURSO DE APELAÇÃO. Ação indenizatória. Afastadas as preliminares arguidas de julgamento extra petita, sobre eventual perda do interesse de agir, cerceamento de defesa e sobre possível nulidade do …
0
0