Art. 30, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Igor Pinho, Advogado
há 3 meses

LOTEAMENTO – TAC (termo de acordo e compromisso) e a possibilidade da cláusula de responsabilização solidária entre loteador e adquirentes pelas obras de infraestrutura

, sendo dever da Prefeitura promover a urbanização da cidade conforme prescreve o Art. 30 VIII da Constituição Federal..., mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do …
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Brevíssimo ensaio sobre a Função Socioambiental da Propriedade

BREVÍSSIMO ENSAIO SOBRE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE Marco Aurélio Bezerra de Melo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Doutorando e Mestre pela UNESA. Professor da…

Nova segurança pública

Palavras chave: segurança, garantia, política, poder, sociedade. A segurança pública sempre ocupou espaço cativo nas diversas mídias e debates políticos institucionais nos diversos níveis da…

Competência Ambiental: disposições

A pesquisa tem como tema as questões inerentes às competências ambientais. Cada divisão das competências é demonstrada separadamente, analisando-se seus conceitos e suas características. Estuda-se,…

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

Resumo O artigo pretende analisar a proteção que o direito brasileiro confere ao seu patrimônio cultural, ao ceder o status de fundamental a este rol específico de direitos, a partir da evolução do…
Diogo Rais
há 8 anos

A autonomia dos municípios na constituição brasileira de 1988*

Leonardo Scofano Damasceno Peixoto* RESUMO: Pretende-se, no presente ensaio, traçar um paralelo histórico da colonização do Brasil ao atual Estado Constitucional, realçar a existência das autonomias…