Art. 29, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206894 MG - MINAS GERAIS

ou encerrado com decisão do Prefeito é respaldada pelos art. 29, XI, e 30, 1, II e VIII, da CF/88, bem como pelo art. 1... de origem contrariado o art. 2º, o inc. I do art. 24, o inc. XI do art. 29,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0960192-11.2015.8.05.0137

DE FISCALIZAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. ARTS. 29, XI E 31, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LEI 12. 527/2011...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170277248000 MG

, através da Lei Orgânica que rege o Município nos termos do art. 29 , XI , da Constituição Federal , para... é o dever de um Poder prestar informações ao outro que encerra em si a violação à Constit…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079457685 RS

, o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações... LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351269 PA 2018/0214491-3

expressa menção ao art. 29, inciso XI, da Constituição da República, não ocasiona violação ao art. 619 do CPP.... II - Ademais, o fato de o eg. Tribunal de origem não haver feito expressa menção ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561297 RS 2015/0260777-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.297 - RS (2015/0260777-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABIO PEREZ RODRIGUES ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748430 RS 2018/0149068-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.430 - RS (2018/0149068-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL - DF017589 ANTONIO AUGUSTO CARVALHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720508 PB 2018/0014208-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.508 - PB (2018/0014208-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIVALDO GONCALO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00005060520108110014507712017 MT

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO – NEGATIVA OU RETARDAMENTO EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES – ART. 11, II, DA LEI Nº. 8.429/92 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705066 PR 2017/0264315-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.066 - PR (2017/0264315-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANTONIO DE PAULA FREITAS JUNIOR ADVOGADO : IGOR HABIB RAMOS FERNANDES E OUTRO(S) - RO005193 RECORRIDO …