Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10002180014926001 MG

Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora (Artigo 29 , XI , da CR/88 )...., na forma da lei (Artigo 31 , caput, da CR/88 ). II. Viola direito líquido e certo a inércia, por parte do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206894 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG. APROVAÇAO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0960192-11.2015.8.05.0137

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. VEREADORES QUE NECESSITAM DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 17465582 PR 1746558-2 (Acórdão)

, assegurado aos Municípios pela Constituição da República (art. 29, inciso XI), nos moldes da autonomia regulada, não padecendo..., inciso I, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso I, da Const…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170277248000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO PELA CÂMARA. TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTABELECEM. - Se a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079457685 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. A sentença que concede a segurança …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1748430 RS 2018/0149068-0

- Ademais, o fato de o eg. Tribunal de origem não haver feito expressa menção ao art. 29 , inciso XI , da Constituição... RODRIGUES ZEBRAL, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Consti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351269 PA 2018/0214491-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.269 - PA (2018/0214491-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ISAC DO SOCORRO CARDOSO DIAS ADVOGADOS : GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933 MAISSA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0013002-49.2017.4.02.0000 RJ 0013002-49.2017.4.02.0000

. 29, XI, da CRFB/88, bem assim a prerrogativa do referido órgão para deliberar sobre obtenção e concessão... partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561297 RS 2015/0260777-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.297 - RS (2015/0260777-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABIO PEREZ RODRIGUES ADVOGADO : …