Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1485200 RS 2014/0253003-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1485200 - RS (2014/0253003-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. AÇAO REVISIONAL. ARREMATAÇAO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2091711 SP 2022/0079212-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2091711 - SP (2022/0079212-6) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇAO. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002410-89.2020.8.16.0137 Porecatu 0002410-89.2020.8.16.0137 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA CASA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1940572 RJ 2021/0221422-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940572 - RJ (2021/0221422-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2012269 SC 2021/0363739-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012269 - SC (2021/0363739-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A. em face de acórdão assim ementado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1982907 SP 2022/0020711-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1982907 - SP (2022/0020711-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1733879 RS 2018/0078104-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1733879 - RS (2018/0078104-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0000571-09.2007.8.16.0194 Curitiba 0000571-09.2007.8.16.0194 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB A DETERMINAÇÃO DO EXMO. MIN. GILMAR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003814-41.2020.8.16.0117 Medianeira 0003814-41.2020.8.16.0117 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. HIPOTECA. CONTRATO ACESSÓRIO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001239-30.2021.8.16.0148 Rolândia 0001239-30.2021.8.16.0148 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. …