Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705944 RS 2017/0085392-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1705944 - RS (2017/0085392-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699569 SP 2020/0106363-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1699569 - SP (2020/0106363-2) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1640322 PR 2019/0366182-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1640322 - PR (2019/0366182-5) DECISAO 1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão deste Relator de fls. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013895-07.2020.8.26.0003 SP 1013895-07.2020.8.26.0003

SEGURO. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização de seguro pelo terceiro beneficiário que se submete ao prazo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001797-26.2009.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001797-26.2009.8.24.0010

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM AUTOR E RECONHECIDA A PRRESCRIÇÃO NO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005441-40.2018.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM E DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. USO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500002-89.2013.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500002-89.2013.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA TELEFONIA RÉ. JUÍZO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000165-24.2019.8.26.0306 SP 1000165-24.2019.8.26.0306

AÇÃO DE COBRANÇA. Ação ajuizada visando a cobrança de taxas de manutenção em face dos proprietários de lote, relativas ao período de fevereiro/2014 a janeiro/2019, bem como aquelas que se vencerem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001952-31.2011.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001952-31.2011.8.24.0019

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AGRAVO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018679-33.2020.8.26.0001 SP 1018679-33.2020.8.26.0001

Ação monitória – Pretensão de recebimento de encargos moratórios (correção monetária e juros moratórios) – Petição inicial instruída com notas fiscais de fornecimento de produtos e cheques dados em …