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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Com a entrada... a incidência da prescrição decenal prevista no ar. 205 do Código Civil. Pois bem. No caso dos autos, não merecem acolhimento... como segurada, logo atrai o prazo prescricional ânuo previsto no ar...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

, assim, o prazo previsto pelo artigo 206, §3º, VIII do CC. Nesse ponto, acrescenta que a matéria pode ser reconhecida...Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018 SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL... DE ICOARACI RESENHA: 17/10/2018 A 17/10/2018 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMP...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

-ROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECRETO-LEI 116/1967... quinquenal previsto no art. 206, § 3º, do CC/02. Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seu pleito... (apelante) decorrente de “extravio”, “falta de conteúdo”, “diminuição” ou “perd...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

da liminar, cabe ao credor comprovar a mora por uma das formas mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2...Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018 citação não ocorreu. Segundo o art. 240, §1º do CPC... da ação. Porém, conforme o §2º do mesmo artigo, é dever do autor, no pr...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

e impugnação ao valor da causa. Prejudicialmente ao mérito, sustenta prescrição trienal do art. 206, § 3°, V, do CC/02... no art. 98, § 3º do mesmo Diploma Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 03...Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018 Alega o autor ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

(vide fls. 09). Sobre a prescrição dos cheques, friso que a Lei . 7.357 /85, em seu art. 33, estabelece que o prazo para... do Código Civil .Como já dito em linhas pretéritas, a embargada adentrou com a ação monitória em 17/10/2012... com a ação monitória em 17/10/2012, ou seja, em prazo inferior aos 05 (cinco) anos...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

-se a conclusão da prescrição descrita no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Diz ainda que a parte requerente obteve... contratantes. 4. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico...Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

) anos.Reza o art. 206 do CC que a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos, que aplica-se tanto... um quadro de Esquizofrenia Paranóide, códigos F20.0 da CID 10, que se manifesta por alucinações auditivas, insônia...Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018 d) intime-se a part...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

, logo, nos deparamos com o instituo da prescrição. Segundo o art. 206, § 3o, VIII, do Código Civil prescreve em três anos..., com base no art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 3o, VIII, e art. 190 do Código Civil, julgo improcedente o pedido... nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: SENTENÇA N.º 1313/2018 ...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

°, IV, do Código Civil, tendo em conta que o prazo prescricional prevista no art. 27 do CDC é restrito às hipóteses... da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor... do valor pretendido para a sua reparação.Quanto à repetição de ind...

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