Art. 23, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4785 MG - MINAS GERAIS

fiscalizatória” (eDOC 19, p. 10). Sustentou, em consonância ao previsto no art. 23, XI, da Constituição Federal, a competência... aponta ofensa aos artigos 5º, LIV; 20, IX e § 1º; 22, XII; 23, XI; …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931993-08.2011.1.00.0000 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00007 INC... ART-00158 ART-00176 PAR-ÚNICO PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1131401 SP - SÃO PAULO

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV; 22, IV; 23, II, VI, IX e XI... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 5374 PA - PARÁ

os arts. 145, II e §2º; 146, II; 5º, LIV; 22, IV, 23, XI, 176; 150, I; 21, XIX, 154, I, todos da Constituição Federal...º, LIV; 22, IV, 23, XI, 176; 150, I; 21, XIX, 154, I, todos da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002364-53.2011.4.04.7200 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002364-53.2011.4.04.7200

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077109791 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA NÃO CONCEDIDA. LEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES DO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL N.º 23.430/74. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1674024 SC 2017/0121170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.024 - SC (2017/0121170-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS : HANERON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 743700 SP 2015/0169316-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 743.700 - SP (2015/0169316-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002505-70.2013.4.01.3903 0002505-70.2013.4.01.3903

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO. PROJETO VOLTA GRANDE DO XINGU DE MINERAÇÃO. IMPACTO EM TERRA INDÍGENA. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO LICENCIADOR ESTADUAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0453676-60.2015.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0453676-60.2015.8.21.7000

SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, §1º, 6º, 23, VI E XI, 30, VIII, 182 E 225..., por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da …